Sefaz do Mato Grosso publica portaria regularizando o e-CONF e aumentando a lista de CNAEs obrigados a vincular as informações de pagamento aos DFes

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 20/03/2025 foi divulgado pelo Governo do estado do Mato Grosso a Portaria 043/2025 trazendo alterações no que diz respeito ao processo de Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos no estado.

A nova portaria acrescenta o seguinte artigo na já existente Portaria 262/2023:

Citar

Art. 3°-A Para os fins do disposto nesta portaria, nas hipóteses em que não for possível realizar a vinculação do comprovante de pagamento à NFC-e ou à NF-e correspondente, em decorrência do lapso temporal entre a data de emissão do documento fiscal e a data do pagamento da operação, o emitente do documento fiscal pertinente poderá efetuar o registro no Evento de Conciliação Financeira (ECONF), observadas as disposições dos Ajustes SINIEF aplicáveis em cada caso, bem como da Nota Técnica 2024.002, elaborada no âmbito do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT, ou de outra que vier a substituí-la

Efetivamente permitindo que o contribuinte faça uso do Evento de Conciliação Financeira(e-Conf) para vincular pagamento efetuado posteriormente a uma NF-e/NFC-e já emitida.

Além disso também foi adicionado o Anexo III aumentando a quantidade de CNAEs obrigados a realizar essa vinculação a partir de 01/05/2025:

SUBCLASSE CNAE	DENOMINAÇÃO	DATA INÍCIO OBRIGATORIEDADE
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	1°/5/2025
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	1°/5/2025
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	1°/5/2025
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	1°/5/2025
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	1°/5/2025
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	1°/5/2025
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	1°/5/2025
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	1°/5/2025
4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	1°/5/2025
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	1°/5/2025
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	1°/5/2025
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	1°/5/2025
4729-6/01	Tabacaria	1°/5/2025
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	1°/5/2025
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	1°/5/2025
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	1°/5/2025
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	1°/5/2025
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	1°/5/2025
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	1°/5/2025
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	1°/5/2025
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	1°/5/2025
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	1°/5/2025
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	1°/5/2025
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	1°/5/2025
4761-0/01	Comércio varejista de livros	1°/5/2025
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	1°/5/2025
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	1°/5/2025
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	1°/5/2025
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	1°/5/2025
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	1°/5/2025
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	1°/5/2025
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	1°/5/2025
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	1°/5/2025
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	1°/5/2025
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	1°/5/2025
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	1°/5/2025
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	1°/5/2025
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	1°/5/2025
4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	1°/5/2025
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	1°/5/2025
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	1°/5/2025
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	1°/5/2025
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	1°/5/2025
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	1°/5/2025
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	1°/5/2025
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	1°/5/2025
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	1°/5/2025
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	1°/5/2025
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	1°/5/2025
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	1°/5/2025

Lembrando que os membros Corporativo e PRO tem acesso aos cursos disponibilizados pelo ACBr e um deles é o Integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos onde a legislação é explicada em maiores detalhes e a forma como preencher as propriedades nas soluções do ACBr são demonstradas na prática.