Publicado Ato DIAT estabelecendo modelo de planilha que deve ser mantido para disponibilidade do Fisco.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado o ATO DIAT Nº 067/2024 com a finalidade de trazer um modelo em formato digital da tabela mencionada no Inciso II  do § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

Refrescando a memória, o RICMS/SC-01 se trata do Regulamento do ICMS para o estado de Santa Catarina, o artigo em questão se encontra no capítulo relativo a remessa para industrialização e o Inciso II  do § 1º do art. 71 possui a seguinte redação.

Quote

II – deverá ser mantida à disposição do Fisco, pelo período decadencial, planilha em formato digital, conforme modelo definido em Ato do Diretor de Administração Tributária, contendo discriminação individualizada de cada mercadoria, separado conforme o produto resultante da industrialização por encomenda.

A tabela do ATO DIAT Nº 067/2024 possui a seguinte estrutura:

O Ato em questão entra em vigor na data de sua publicação.