Fim do PAF-ECF no estado de Santa Catarina.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 17/09/2024 foi publicado o Ato DIAT Nº056/2024 que estabelece prazos para a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63) no estado de Santa Catarina.

O Art. 1º estabelece que aqueles que ainda utilizem o PAF-ECF deverão passar a emitir NFC-e em substituição seguindo o cronograma:

 1º de março de 2025, para os seguintes CNAEs:

CNAE	Descrição da atividade
4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732600	Comércio varejista de lubrificantes
4771701	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771702	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771703	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários
4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774100	Comércio varejista de artigos de óptica
4784900	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

 

1º de abril de 2025, para os seguintes CNAEs:

CNAE	Descrição da atividade
4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados
4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados
4723700	Comércio varejista de bebidas

 

1º de maio de 2025, para os seguintes CNAEs:

CNAE	Descrição da atividade
4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5611201	Restaurantes e similares
5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611204	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611205	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

 

1º de junho de 2025, para os seguintes CNAes:

CNAE	Descrição da atividade
4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns
4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722901	Comércio varejista de carnes açougues.
4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos
4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744004	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744006	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral
4754701	Comércio varejista de móveis
4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

 

1º de julho de 2025, para os seguintes CNAEs: 

CNAE	Descrição da atividade
4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511102	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar
4541206	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713004	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713005	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782201	Comércio varejista de calçados
4782202	Comércio varejista de artigos de viagem
4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785701	Comércio varejista de antiguidades
4785799	Comércio varejista de outros artigos usados
4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789002	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789003	Comércio varejista de objetos de arte
4789005	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789006	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789009	Comércio varejista de armas e munições

 

1º de agosto de 2025, nas seguintes hipóteses:

• a) para os outros CNAEs que não estão listados acima.
• b) para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de venda de mercadorias ou bens, cujo adquirente seja não contribuinte do ICMS.

O Art. 2º estabelece que a partir de 1º de agosto de 2025 os contribuintes emissores do ECF, deverão emitir o BP-e modelo 63 em substituição aos documentos:

• Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

• Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

• Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

• Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

• Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

O Art. 3º estabelece que os estabelecimentos cadastrados no CCIMS deverão utilizar os seguintes documentos fiscais nas operações e prestações de serviço para tomador ou adquirente não contribuinte de ICMS independente de ser pessoa física ou jurídica:

• I – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quando efetuarem operações de venda de mercadorias ou bens.
• II – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), quando efetuarem prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

O Art. 4º estabelece que a partir das datas estabelecidas no cronograma, não usar a NFC-e ou o BP-e em substituição ao cupom emitido pelo ECF será considerada o desrespeito a legislação.

O Art. 5º estabelece que os que estão obrigados ao uso da NFC-e e do BP-e deverão providenciar a cessação do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em até 90 dias contados da data de início da obrigatoriedade.

• A cessação de uso de ECF se aplica aos estabelecimentos detentores dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) 706 e 708 e a todos os demais estabelecimentos que utilizam o ECF, ainda que não estejam obrigados ao uso da NFC-e e do BP-e.
• Os estabelecimentos dispensados do PAF-ECF para emissão de NFC-e e BP-e ficam dispensados de registrar a renúncia dos TTDs 706 e 708, sendo presumido o tratamento das situações de contingência por meio do PAF-NFC-e ou do PAF-BP-e a partir da data de cessação de uso do ECF.¹

Art. 6º Fica prorrogada, até a cessação de uso de todos os ECF que utilizam determinado PAF, a validade dos respectivos laudos dos PAF-ECF previamente certificados que implementem as versões 02.04, 02.05 e 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF, de acordo com as disposições do Atos COTEPE/ICMS nº 14/2016, 10/2017 e 37/2018, ainda que vencidos a partir de 1º de junho de 2020.

Art. 7º Este Ato DIAT entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados:

I – o Ato DIAT nº 46, de 25 de agosto de 2022; e

II – o Ato DIAT nº 55, de 10 de outubro de 2022.

Leia o Ato DIAT Nº056/2024 original na íntegra AQUI.

¹ Esta informação deixa claro que o PAF-NFCe continua vigente, lembrando que os membros PRO de nossa comunidade possuem acesso aos cursos disponibilizados pelo ACBr, sendo um deles o PAF-NFCe em SC - Da implementação a Habilitação Junto a SEFAZ

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dias 24/09/2024 e 01/10/2024 respectivamente foram publicados o Correio Eletrônico SEF/DIAT/Nº 16 / 2024 e o SEF/DIAT/Nº 17 / 2024 respectivamente.

Ambos trazem mais informações a respeito do fim do PAF-ECF.

Em resumo:

• As emissões de NFC-e e BP-e deverão ser feitas por programas de aplicativos fiscais (PAF) credenciados.
• A emissão de NFC-e e BP-e exige credenciamento prévio por meio dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) de número 707 e 709.
• Deverá ser gerado o CSC para emissão de NFCe, um manual de como solicitar o TTD 707 e gerar o CSC pode ser encontrado em www.sef.sc.gov.br/nfce.
• Uma vez iniciada a emissão de NFC-e e BP-e a empresa interventora deve cessar o uso do PAF-ECF indicando "Adesão a NFCe" como o motivo.
• Foram revogados os Atos DIAT nº 46/2022 e nº 55/2022, responsáveis pela implementação da exigência do Bloco X, dispensando a sua obrigatoriedade.
• Não é feita a distinção do CNAE principal ou secundário, por isso a obrigatoriedade se inicia na primeira data de enquadramento do anexo. Por exemplo, um estabelecimento que possua como CNAE primário 4511101 (Anexo V do Ato DIAT cujo inicio da obrigatoriedade é 01/07/2025) e CNAE secundário 4732600 (Anexo I do Ato DIAT cujo inicio da obrigatoriedade é 01/03/2025) terá o início da obrigatoriedade no dia 01/03/2025.
• Os estabelecimentos que realizam atividades de venda a consumidor final não citadas de forma explícita no Ato DIAT 56/2024 estão obrigados ao uso da NFC-e a partir de 01/08/2025.
• A obrigatoriedade de uso da NFC-e refere-se ao estabelecimento e não apenas a atividades específicas. Desta forma, iniciada a obrigatoriedade, todas as saídas internas do estabelecimento para consumidor final, não contribuinte, deverão ser acobertadas por NFC-e.
• Novas Inscrições Estaduais estão obrigadas ao uso da NFC-e e BP-e desde a publicação do Ato DIAT 56/2024
• No momento, os contribuintes que não estão obrigados ao uso do ECF em razão de seu faturamento, continuam dispensados do uso da NFC-e e do BP-e. Todavia a previsão de que isso seja alterado ainda em 2024, por isso, é recomendado que os contribuintes se atentem ao cronograma exposto no Ato DIAT 56/2024.
• As alterações do regramento não afetam empresas MEI, as quais continuam dispensadas da emissão de documentos fiscais, salvo nas condições explicitadas na LC 123/06.
• A partir de 01/08/2025 não será mais permitido o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Santa Catarina.