Nota Técnica 2024/002 - Projeto da Reforma Tributária Adequações NF-e/ NFC-e.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 01/08/2024 foi publicada a Nota Técnica 2024/002 que traz as alterações referentes a NF-e/NFC-e visando adequar este documento as modificações propostas pela reforma tributária.

Introdução

O Projeto de Lei Complementar PLP 68 estabelece que os estados, o distrito federal e os municípios devem adequar seus sistemas autorizadores para permitir a informação dos dados relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Esta nota técnica trata da adequação do layout da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65).

Os demais documentos serão tratados na NT 2024/001:

Alterações

Tipos Básicos da Tributação

Os campos acrescidos no layout que serão tratados mais a frente constam no arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, adicionado ao pacote de esquemas dos documentos fiscais, junto a esta nota técnica.

Código Situação Tributária e Código de Classificação da Tributação

Serão disponibilizadas no portal da nacional da nota fiscal eletrônica, tabelas que relacionam o CST e cClassTrib que devem ser utilizados no preenchimento do documento fiscal eletrônico.

Finalidades débito e crédito da NF-e

Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);

Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);

As finalidades de "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" que já existem são casos especiais de "Nota de Débito".

Já uma "Nota de Entada" emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida para consumidor final é uma caso especial de "Nota de Crédito".

Alterações no Layout

Foi adicionado então, no campo que documenta a Finalidade de emissão da NF-e (finNFe) os valores 5 e 6 que respectivamente correspondem a Nota de crédito e Nota de débito.

A cardinalidade do grupo ICMS passou a ser 0-1, dando a possibilidade do campo ser opcional.

Adiciona o grupo IBSCBSSel para receber as Informações do Bens e Serviços - IBS, Contribuição de Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo..

O grupo conta com um elemento para receber o Código de Situação Tributária do Imposto Seletivo (CST), o Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo (cClassTrib) além de um grupo para as informações dos impostos propriamente ditas e um para as informações dos impostos em operações com impostos monofásicos, ambos contendo seus próprios subgrupos e adicionando uma quantidade expressiva de novos campos.

Adiciona grupo IBSCBSSelTot para totalizar as informações dos Imposto de Bens e Serviços IBS, Contribuição de Bens e Serviços CBS e Imposto Seletivo IS.

O novo grupo totalizadores poderá ter até 22 novos campos que serão utilizados para totalizar as informações da NF-e/NFC-e dos elementos informados no grupo mencionado acima.

Regras de Validação

Esta nota técnica adiciona novas regras de validação que dentre outras coisa verificam:

• Se a finalidade de débito ou crédito for utilizada com grupo de impostos diferente de IBS/CBS.
• Se a finalidade diferente de débito ou crédito for utilizada sem o grupo de ICMS ou ISSQN.
• Se foi informado Imposto Seletivo para uma classificação que não o permite.
• Se não foi informado Imposto Seletivo para uma classificação que o obriga.
• Se foi informado CST ou cClassTrib inexistente.
• Se as informações do grupo IBS/CBS foram preenchidas corretamente.
• Se os totalizadores do IBS/CBS estão corretos.

Eventos

Esta nota técnica também conceitua os seguintes novos eventos:

• Decurso de Prazo de Internalização na Área de Livre Comércio - ALC ou Zona Franca de Manaus - ZFM: Evento e seu respectivo cancelamento.
• Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido e seu respectivo cancelamento.
• Destinação de Item para Consumo Pessoal e seu respectivo cancelamento.
• Imobilização de Item e seu respectivo cancelamento.
• Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível e seu respectivo cancelamento.

Datas

Implantação Teste: 01/09/2025

Implantação Produção: 31/10/2025

Vale ressaltar que como as discussões referentes a reforma tributária ainda estão em curso, a NT pode ser ajustada ao longo do processo.

E como fica o ACBr?

Serão necessários ajustes nos fontes do ACBr e novas compilações do Monitor e da Lib.

Foi criada a #TK-5816 em nosso backlog para alteração dos fontes.

Vale ressaltar que a NT é recente e existe um período expressivo até que seja liberada a homologação.

Leita a NT na integra AQUI

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 06/12/2024 foi publicada a versão 1.10 desta nota técnica.

A nova versão adiciona novos campos de controle no leiaute da NF-e\NFC-e, além de criar eventos que serão utilizados na apuração do IBS e da CBS.

Alterações

Leiaute

Adiciona no "Grupo B. Identificação da Nota Fiscal Eletrônica" os seguintes campos:

• cMunFGIBS: Código do Município de consumo, fato gerador do IBS/CBS.
• indMultaJuros: Indicador de Multa e Juros.
• gCompraGov: Grupo de Compra Governamental
  • tpCompraGov: Tipo de compra governamental.
  • pRedutor: Percentual de redução de alíquota em compra governamental.
  • tipoNotaCredito: Indicador do tipo de nota de crédito que está sendo utilizado.

Adiciona no "Grupo UB. Informações dos tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo" um campo para indicar perecimento, furto, roubo ou extravio (indPerecimento).

Adiciona grupo para receber as informações do Crédito Presumido referente ao IBS

Adiciona um grupo DFeReferenciado, contanto com os campos chaveAcesso e nItem e com a finalidade de referenciar item de outro documento fiscal eletrônico.

Adiciona alguns campos no grupo de totalizadores referentes ao crédito presumido.

Regras de Validação

Adiciona regras para validar:

• Município gerador do IBS.
• Informações de Crédito Presumido.
• Compra Governamental.
• NF-e de débito de multa/juros referenciada para NF-e de crédito de multa e juros.

Eventos

Esta versão adiciona os seguintes eventos e seu respectivo cancelamento:

• 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente.
• 211110: Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido.
• 211110 Destinação de Item para Consumo Pessoal.
• 211130: Imobilização de Item.
• 211140: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível.
• 412110: Solicitação de Apropriação de Crédito de fornecimento de bem móvel usado.
• 211150: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente.
• 212110: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão.
• 212120: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão.
• 412120: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão.
• 412130: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão.

Datas

Foram mantidas as mesmas datas da versão anterior.

Implantação Teste: 01/09/2025

Implantação Produção: 31/10/2025

E como fica o ACBr?

Conforme mencionado em tópico anterior, temos em nosso backlog a #TK-5816 para análise e implementação.

Leia a versão 1.10 desta nota técnica na íntegra AQUI.