NF-e e NFC-e: Santa Catarina publica Ato Diat que obriga o preenchimento dos campos de benefício fiscal e crédito presumido

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi disponibilizado no 17/07/2024 o Ato Diat Nº035/2024 que discorre sobre a obrigatoriedade dos campos relacionados ao código de benefício fiscal e ao crédito presumido nos documentos modelo 55 e 65 (NF-e e NFC-e) emitidos para a Sefaz de Santa Catarina.

O artigo 1º estabelece de forma geral que:

• Quando houver isenção, redução de base de cálculo, diferimento, não incidência ou suspensão da exigibilidade do imposto para um produto, o campo do Código do Benefício Fiscal (cBenef) deve ser preenchido.
• Quando houver crédito presumido para o item, os campos Código de Benefício Fiscal de Crédito Presumido na UF aplicado item (cCredPresumido), Percentual de Crédito Presumido (pCredPresumido) e Valor do Crédito Presumido (vCredPresumido) devem ser preenchidos.
• Quando houver redução de base de cálculo, na hipótese de a operação estar submetida cumulativamente ao diferimento total ou parcial do imposto devido pelo sujeito passivo substituído o campo Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item quando houver RBC (cBenefRBC) deve ser preenchido.

•  A obrigatoriedade do preenchimento destas informações se aplica também para:

  • os contribuintes que remetam produtos e mercadorias alcançados por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto, em decorrência de regime especial ou benefício fiscal concedido exclusivamente ao destinatário da mercadoria ou produto

  • estejam obrigados à emissão da contra nota, relativamente às entradas de mercadorias e produtos alcançados por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto.

• Não se aplica a obrigatoriedade do preenchimento destas informações quando:

  • NF-e ou NFC-e de devolução (finNFe= 4) e de ajuste (finNFe = 3), independentemente do tipo da operação.

O artigo 2º estabelece de forma geral que deverá ser usado CST correspondente ao cBenef conforme tabela disponibilizada no portal da Sefaz de Santa Catarina.

O artigo 3º estabelece de forma geral que os campos devem ser preenchidos no documento fiscal conforme layout do documento.

O artigo 4º estabelece que o preenchimento destes campos vale tanto para o modelo 55 (NF-e) quanto para o modelo 65 (NFC-e).

O artigo 5º estabelece que as informações devem ser preenchidas obrigatoriamente a partir de 01/10/2024.

Por fim, o artigo 6º revoga o Ato Diat Nº 79/2022 que obrigava apenas o cBenef.

Vale lembrar.

A tabela de cBenef x CST para o estado de Santa Catarina pode ser encontrada em https://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/88/SPED_Fiscal

Os campos de crédito presumido foram adicionados no layout da NF-e/NFC-e na Nota Técnica 2019/001 a partir de sua versão 1.60. Estamos atualmente na versão 1.62 desta NT, com as modificações já implementadas no ambiente de produção.

O preenchimento destas propriedades pode ser feito da seguinte maneira caso utilize componente nativo:

var
  NotaF: NotaFiscal;
  Produto: TDetCollectionItem;
  CredPresumido: TCredPresumidoCollectionItem;
begin
  NotaF := ACBrNFe1.NotasFiscais.Add;
  //...
  Produto := NotaF.NFe.Det.New;
  //...
  Produto.Prod.cBenef := ?;
  Produto.Imposto.ICMS.cBenefRBC := ?;
  
  CredPresumido := Produto.Prod.CredPresumido.New;
  CredPresumido.cCredPresumido := ?;
  CredPresumido.pCredPresumido := ?;
  CredPresumido.vCredPresumido := ?;
end;

Caso utilize Lib ou Monitor:

[ProdutoXX1]
cBenef=?

[gCredXX11]
cCredPresumido=?
pCredPresumido=?
vCredPresumido=?

[ICMSXX1]
cBenefRBC=?

 

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 24/09/2024 foi publicado o Ato Diat Nº058/2024 alterando o artigo 5º do Ato Diat original do tópico, dando a ele a seguinte redação:

Quote

“Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, inclusive quanto ao disposto no art. 6º.

Parágrafo único. No período entre a data de publicação deste Ato e a de sua produção de efeitos fica facultada a prestação das informações nos termos do disposto neste Ato, em substituição ao disposto no Ato DIAT nº 79, de 16 de dezembro de 2022.” (NR)

Na prática, isso posterga a obrigatoriedade da informação destes campos para 01/01/2025, tornando opcional a informação dos mesmos até a referida data.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 17/10/2024 foi publicado o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 divulgando cronograma para a ativação das regras de validação relacionadas as informações do cBenef e do grupo de informações do crédito presumido.

Regra de Validação	Descrição da Regra	Data de ativação no Ambiente de Teste	Data de ativação no Ambiente de Produção
N12-85 (NF-e)	Se informado CST e não informado código de benefício fiscal: verificar se CST exige código de benefício fiscal (tag: cBenef), conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.	04/11/2024	03/02/2025
N12-85 (NFC-e)	Se informado CST e não informado código de benefício fiscal: verificar se CST exige código de benefício fiscal (tag: cBenef), conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.	04/11/2024	01/04/2025
N12-94 (NF-e e NFC-e)	Se informado CST e informado código de benefício fiscal: verificar se código de benefício fiscal corresponde ao CST informado, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.	02/12/2024	28/04/2025
N12-98 (NF-e e NFC-e)	Se informado código de benefício fiscal: verificar se o código de benefício fiscal existe e está vigente, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.	02/12/2024	28/04/2025
N14a-20 (NF-e)	Se CST de ICMS = 51 (diferimento) e informado tag:ICMS51/cBenefRBC (id:N14a): verificar se código de benefício fiscal de redução de BC (cBenefRBC) existe, está vigente e corresponde a um código de benefício de redução de base de cálculo (coluna CST 20 = SIM), conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina(NT2019.001).	02/12/2024	28/04/2025
I05h-10 (NF-e e NFC-e)	Se informado código de crédito presumido (tag: cCredPresumido): verificar se código de crédito presumido existe, está vigente e corresponde a um código de crédito presumido, conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina(NT2019.001).	02/12/2024	28/04/2024
N12-86 (NF-e e NFC-e)	Se informado CST e informado código de benefício fiscal: verificar se CST não possui código de benefício fiscal (tag:cBenef), conforme tabela de código de benefício fiscal por UF publicada no Portal da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina	02/12/2024	01/09/2025
N14a-10 (NF-e)	Se CST de ICMS = 51 (diferimento) e informado tag:ICMS51/pRedBC (id:N14) maior que zero, é obrigatório informar cBenefRBC (id:N14a) (NT 2019.001).	02/12/2024	01/09/2025

Vale ressaltar que as regras estão sendo ativadas conforme as datas mencionadas acima para que as empresas tenham tempo para adequação e testes no ambiente de homologação antes de partir para o ambiente de produção.

O referido correio eletrônico pode ser conferido na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 16/12/2024 foi publicado o Ato Diat Nº074/2024 dando a seguinte redação para o Art.5º do Ato Diat mencionado na primeira postagem deste tópico:

Quote

“Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025, inclusive quanto ao disposto no art. 6º.

Efetivamente prorrogando novamente esta obrigatoriedade para o dia 01/02/2025.

Um agradecimento ao membro de nossa comunidade @Felipe Marianopor compartilhar a informação no canal #fiscal em nossa comunidade do Discord.