Publicado Ato Diat sobre a obrigatoriedade dos campos vICMSDeson e motDesICMS em Santa Catarina

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado no dia 22/03/2024 o Ato DIAT Nº018/2024.

O mesmo altera artigo 3º do Ato DIAT Nº059/2023, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos DFes emitidos em Santa Catarina, fazendo com o que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação:

Citar

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2024

Efetivamente definindo que as informações devem ser informadas a partir de 01/07/2024.

Como preencher este campo nas soluções ACBr?

Caso esteja utilizando a Lib ou o Monitor, basta adicionar os campos na seção ICMS e Total no arquivo NFe.ini que utilizar para alimentar a solução.

[ICMS001]
vICMSDeson=
MotDesICMS=

[Total]
vICMSDeson=

Caso esteja utilizando componente nativo Delphi/Lazarus, as propriedades são:

ACBrNFe1.NotasFiscais[Indice].NFe.Det[OutroIndice].Imposto.ICMS.vICMSDeson :=
ACBrNFe1.NotasFiscais[Indice].NFe.Det[OutroIndice].Imposto.ICMS.motDesICMS :=
ACBrNFe1.NotasFiscais[Indice].NFe.Total.ICMSTot.vICMSDeson :=

 

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado Ato Diat Nº031/2024.

O mesmo altera artigo 3º do Ato DIAT Nº059/2023 que define obrigatoriedade para os campos vICMSDeson e e motICMSDeson na emissão de NF-e e NFC-e para o estado de Santa Catarina.

A nova redação do artigo ficou como:

Quote

“Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.”

Na prática prorrogando a obrigatoriedade dos campos para a data estabelecida.