Publicado Ajuste SINIEF que regulariza a Plataforma de Emissão Simplificada de DFe.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado recentemente o Ajuste SINIEF Nº47 de Dezembro de 2023, este novo ajuste trás alterações no já publicado anteriormente AJUSTE SINIEF Nº 9, de 7 de Abril de 2022.

Para quem não se lembra, o referido ajuste estabelece que o contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFe pessoa física ou MEI, possa utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais (PAA) para emissão de documentos.

Mas o que é um PAA?

A Lei nº14.063/2020 define que os contribuintes pessoa física e MEI podem emitir documentos fiscais sem uma assinatura eletrônica.

No entanto, o sistema jurídico requer que os documentos tenham uma assinatura para serem considerados válidos.

Por isso, o Ajuste SINIEF nº9 de 7 de Abril de 2022 estabelece em sua clausula segunda que entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, que prestem os serviços de que trata este ajuste de forma gratuita, podem pleitear habilitação para serem PAA.

Fornecendo assim para uso desses contribuintes ferramenta para assinatura de validação destes.

O ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 estabelece as seguintes entidades como PAA:

Mas o que faz este novo Ajuste então?

Este novo ajuste estabelece que agora estes PAA deverão seguir as informações e padrões definidos na Plataforma de Emissão Simplificada.

No Portal da Plataforma de Emissão Simplificada, além de avisos e notícias relacionados você encontra também o Manual de Integração.