Publicado Ajuste SINIEF que altera forma como o DANFC-e pode ser disponibilizado.

[Diego Foliene]

Bom dia pessoal!

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 09/10/2023 o Ajuste SINIEF Nº20 com o cuja redação é:

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Cláusula primeira O inciso I do § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ter sua impressão substituída:

a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios, a critério de cada unidade federada, desde que:

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;

2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

 

Na prática a nova redação adiciona a possibilidade de substituir o impresso por consulta online em portal disponibilizado pela unidade federativa desde que atenda as condições impostas.

Reforçando que se o consumidor optar pela não impressão, a empresa envia o cupom por meio eletrônico.

As alterações se aplicam somente ao modo normal, em contingência continua a impressão em duas vias conforme orientação sobre contingência.