AJUSTE SINIEF 03/2023 (Novo Regime Tributário)

[fvercesi]

Olá,

Não localizei nada específico referente esse ajuste SINIEF 03/23 que fala sobre uma nova opção no campo de regime tributário:

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI

Aqui está o link para a informação original:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2023/ajuste-sinief-03-23

Nesse caso não precisaria haver alguma(s) notas técnicas ajustando eventuais regras de validação?

[FabianoCunha]

Em 27/04/2023 at 15:10, fvercesi disse:

Olá,

Não localizei nada específico referente esse ajuste SINIEF 03/23 que fala sobre uma nova opção no campo de regime tributário:

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI

Aqui está o link para a informação original:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2023/ajuste-sinief-03-23

Nesse caso não precisaria haver alguma(s) notas técnicas ajustando eventuais regras de validação?

Olá, 

Pelo meu entendimento esse novo regime tributário, precisa constar ainda em uma nota técnica que ainda não saiu.
Ele ficou atrelado aos novos CST e extinção dos CSOSN, previsão para 2024.