NFe - Publicados ajustes SINIEF prorrogando mudanças relativas a CRT (CST/CSOSN) e CFOPs

Juliana Tamizou · 28 Setembro, 2022

Na ultima semana foram publicados diversos ajustes SINIEF, os quais trouxeram mudanças de prazos em diversos assuntos fiscais, sendo 2 deles relativos as mudanças que até então previam para 2023 a extinção do uso do CSOSN, que passa para 2024.

Sobre o CSOSN

Em 28/09/2022 foram publicados no DOU os ajustes SINIEF 42 e 43, que postergaram para 01/04/2024 a extinção da tabela de CSOSN e em seu lugar institui o uso da tabela de CST por todos os contribuintes, inclusive os do Simples Nacional, que até então se utilizam do CSOSN.

Sobre o CFOP

Assim como as mudanças acima, com a publicação do ajuste SINIEF 41, a nova tabela de CFOP que consta no anexo II-A do Convênio s/nº, de 1970 que vigoraria em 2023, também teve sua data de vigência postergada para 01/04/2024.

Vale lembrar que anteriormente havia sido publicado o Ajuste SINIEF 03/2022, onde se definia que a tabela de CFOPs do anexo II, teria vigência até 02/04/2023, mas dado o ajuste 41, a mesma também tem sua vigência prorrogada para 31/03/2024 que é quando se inicia a validade da tabela prevista pelo anexo II-A.

Detalhando melhor...

Sabemos que a leitura da legislação não é tarefa fácil, por isso mapeamos aqui onde encontrar os textos relativos as mudanças citadas acima