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NFS-e - Inclusão da opção "retNenhum" no Regime Especial de Tributação


julianagviana
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Foi realizada uma alteração na atribuição de valor do regime especial de tributação. Meu caso em questão, o cliente não possui um regime especial e mantém as configurações como "Nenhum". Desta forma, o default do código é passado como "Simples", a qual é divergente do cadastrado na prefeitura. Lá, o cliente está cadastrado como "Normal" e, segundo o componente, o "Normal" é somente para os tipos de regime "retLucroReal" e "retLucroPresumido".

Adicionei o enumerado "retNenhum" nas condições juntamente com o "retLucroReal" e "retLucroPresumido", assim deixando o código como "3 - Normal", equiparando ao cadastro da prefeitura. Creio que o default deveria ser o "Normal" ao invés do "Simples", porém, realizei essa alteração de forma pontual para que não impactasse o funcionamento atual.

Segue anexo a unidade alterada e o print do manual onde constam os três tipos de condições de regime especial de tributação.

manual prefeitura.png

ACBrNFSeX proInfisc.zip

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