IPI - Governo amplia percentual de redução da alíquota do IPI de 25% para até 35%

[Victor H. Gonzales - Panda]

A nova TIPI (Tabela de Incidência do IPI) que entrará em vigor em 1º de maio de 2022 sofreu uma reedição do Governo Federal para ampliar a redução de alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 25% para até 35%. A nova medida foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União e passa a vigorar na forma do Anexo ao Decreto nº 11.055/2022.

É importante deixar claro que, a partir de 1º de maio de 2022, o contribuinte já poderá recolher o imposto com a alíquota do IPI reduzida em até 35%, dependendo do produto. Porém, vale ressaltar que as alíquotas de 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03 (automóveis de passageiros e outros veículos) foram mantidas.

Fonte : DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br)

TIPI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/Anexo/and11055.pdf

https://noticias.iob.com.br/nova-tipi-e-reeditada-e-trara-aliquotas-do-ipi-reduzidas-de-25-para-ate-35/

[Victor H. Gonzales - Panda]

No dia 09/05/2022 foi publicada a decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7153 para suspender parcialmente a redução de alíquotas do IPI, previstas no Decreto nº 11.055/2022.

Segue trecho da decisão proferida pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes:

Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para SUSPENDER OS EFEITOS da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, conforme conceito constante do art. 7º, § 8º, b, da Lei 8.387/1991.

Logo, para as mercadorias que também são produzidas na Zona Franca de Manaus, com observância do Processo Produtivo Básico - PPB, fica suspensa a aplicação da redução de alíquotas prevista no Decreto nº 11.055/2022.

Assim, até nova determinação, aplicar-se-á a alíquota prevista no Decreto nº 10.923/2021 para as mercadorias que não estiverem abrangidas pela redução.

Destaca-se que não há lista de mercadorias para contemplação, tendo em vista que os regimes do "PPB" são concedidos mediante solicitação dos contribuintes e aprovados por meio de portarias passíveis de consulta no seguinte endereço: http://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/index.html

 

 

Fonte: STJ

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26765