NFCe SC - Liberação da permissão de emissão de NFCe para postos de combustíveis

[Juliana Tamizou]

Foi publicado o Ato DIAT 08/2022 que seguindo algumas regras libera a emissão de NFCe para o comércio varejista de combustíveis.

Regras quanto aos ECFs

- Estabelecimento onde os ECFs tem pedido de cessação de uso por: Esgotamento de MF ou MFD, Dano irreparável ou Extravio

- Novos estabelecimentos e portanto sem ECF

Regras para solicitar o TTD 710 (Emissão da NFCe em PAF-NFCe)

- Utilizar software PAF-NFCe conforme o Ato DIAT 38/2020 (que estabelece  a NFCe em SC) com especial atenção que a aplicação deve atender aos requisitos específicos para o setor previstos também na especificação do PAF-DAF

- A solicitação é feita de forma eletrônica pelo envio do TErmo de Compromisso previsto no ANexo II do Ato DIAT citado acima.

 

Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/html/atos_diat/frame_atos_diat.htm

 

Para mais informações sobre o PAF-NFCe e o PAF-DAF, veja nosso curso sobre a NFCe em SC (que é liberado gratuitamente aos assinantes ACBr PRO)

https://projetoacbr.com.br/cursos/paf-nfce-sc/

At.