O Ajuste SINIEF 03/2022 (12/04/2022) altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, no quesito Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP.

Victor H. Gonzales - Panda · 13 Abril, 2022

* Atualização *

Em 28/09/2022 foi publicado o Ajuste SINIEF 41/2022, o qual postergou o inicio da vigência da tabela d CFOPs prevista pelo anexo II-A para 01/04/2022.

Resumo :

Foram promovidas alterações na relação de CFOP de que trata o Convênio Sinief s/nº de 1970, devendo ser observadas as seguintes tabelas constantes do:

	Em Vigor	Válido até
Anexo II	01/06/2022	Prorrogado para 31/03/2024 ~~02/04/2023~~
Anexo II-A	01/04/2024

a) Anexo II, com nova redação no período de 1º.06.2022 a 31.03/2024* ~~02.04.2023~~.
b) Anexo II-A, acrescentado a partir de 01.04.2024* ~~03.04.2023~~, revogando nessa mesma data o Anexo II citado na letra "a".
Observa-se que, o ato em fundamento, revoga ainda, a partir de 1º.06.2022, o Ajuste Sinief nº 16/2020, que trazia nova redação para o referido Anexo II, antes mesmo de sua entrada em vigor.

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O Ajuste SINIEF 03/2022 (12/04) altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, no quesito Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP.

O que é CFOP?

O Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP é formado por quatro números e cada tem um significado

O primeiro número diz respeito ao tipo de operação (entrada ou saída).

O CFOP é utilizado para emitir documento fiscal de operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS.

Do Ajuste SINIEF 03/2022, destacamos:

Nova redação

Cláusula primeira dá nova redação ao Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Foi acrescentado

Cláusula segunda acresce ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 o Anexo II-A Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP.

Revogação

Cláusula terceira revoga os seguintes dispositivos:

I – o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (a partir de 3-4-2023);

II – o Ajuste SINIEF nº 16, de 30 de julho de 2020 (a partir de 1-6-2022).

Produção de efeitos

Cláusula quarta, determina que as alterações trazidas pelo Ajuste produzirá efeitos a partir:

I – de 3 de abril de 2023, em relação à cláusula segunda e ao inciso I da cláusula terceira;

II – de 1º de junho de 2022 , em relação aos demais dispositivos.

Com a publicação do Ajuste SINIEF 03/2022, que revogou integralmente o Ajuste SINIEF 16/2020, muitos CFOPs que seriam extintos a partir de 3-4-2023 permanecerão em operação.

Vale lembrar que o Ajuste SINIEF 16/2020 havia alterado a relação de CFOPs do Convênio s/n° de 1970.

portanto o Anexo II com nova redação e vigência no período de 01/06/2022 a 02/04/2023 e Anexo II-A acrescentado a partir de 03/04/2023 e revogando na mesma data o Anexo II.

Fonte : https://in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-19-de-11-de-abril-de-2022-392870574