Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021

[Victor H. Gonzales - Panda]

01/04/2022 - Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021

Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.

Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Fonte : Portal da Nota Fiscal Eletrônica (fazenda.gov.br)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10923.htm#:~:text=DECRETO Nº 10.923%2C DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021&text=Aprova a Tabela de Incidência,vista o disposto no art

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11021.htm#art1

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.021-de-31-de-marco-de-2022-389847013

 

Isso significa que os NCM que haviam sido marcados para expirar em 31/03/2022 pelo decreto nº 10.923 de 30/12/2021, com o novo decreto eles passaram a ter uma nova data de validade em 30/04/2022, assim, uma sobrevida de 30 dias para uma transição e as empresas conseguirem ajustarem novamente os seus cadastros fiscais;

Mas, a Resolução Gecex º 272/2021 entrou em vigor em 01/04/2021, ela não foi afetada pelo decreto nº 11.021/2022

[Juliana Tamizou]

Noticia sobre a Resolução Gecex 272/2021 publicada anteriormente