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dev botao

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Conforme noticia publicada pela SEFAZ/MT os produtores rurais deverão regularizar até 30/11/2021 a situação das faixas de números não utilizadas ou devido a quebra de sequência, ocorridos até 16/09/2021.

Para realizar a regularização basta realizar a inutilização da numeração que corresponde a situação descrita acima.

A legislação que define esta regra é o §6º do Artigo 33 da Portaria 160/2021.

Fonte: https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/15557

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Juliana Tamizou

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