Medida Provisória sobre o Documento de Transporte Eletrônico(DTe) é aprovada pela Câmara dos Deputados

[Juliana Tamizou]

Foi aprovada  pela  Câmara dos Deputados no dia 15/07/2021, a Medida Provisória 1051/21, a qual cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP será enviada ao Senado.

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Se aprovada, o cronograma de implementação será proposto pelo governo federal, o qual poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário e dutoviário.

As UFs que aderirem a este novo DFe deverão abolir os documentos físicos de forma gradativa em até 12 meses, ficando somente a emissão pelo DTe.

Esta MP também inclui situações onde poderá ocorrer a dispensa da emissão do DTe, além de uma série de outras regras e definições.

 

Para ler a noticia completa, acesse a página de Noticias da Câmara do Deputados

 

Confira o nosso PodCast sobre isso, no Papo Pro ACBr

 

[Juliana Tamizou]

Nova atualização

 

[Juliana Tamizou]

E mais um passo dado rumo ao DTe, nesta segunda-feira, 30/08/2021, o estado do Rio Grande do Sul assinou o protocolo de intenções para adoção do DTe na UF, com isso temos a primeira UF disposta a adotar esse mecanismo.

Mais informações no link abaixo

http://www.abtlp.org.br/index.php/rio-grande-do-sul-e-o-primeiro-estado-iniciar-adesao-ao-documento-eletronico-de-transporte/

[Juliana Tamizou]

Em 27/09/2021 foi publicada no D.O.U a lei n° 14.206 a qual estabelece a emissão do DTe, ou seja, este novo documento foi aprovado e deverá ser adotado em breve.

Objetivo do DTe 

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I - unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a realização e a contratação da operação de transporte;

II - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar a integração das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e as suas interfaces intermodais e, quando viável, a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e

III - subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes.

 

 Quem são os responsáveis pela emissão do DTe

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Constituem obrigação do embarcador ou do proprietário de carga ou do transportador ou do contratante de serviços de transporte ou do transportador autônomo ou a esse equiparado, seus prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o cancelamento e o encerramento do DT-e emitido e tarifado por operação de transporte de carga, na forma prevista nesta Lei e em seu regulamento

Situações onde poderá ser dispensando

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I - características, tipo, peso ou volume total da carga;

II - origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município;

III - distância da viagem, quando origem e destino do transporte se localizarem em Municípios distintos e contíguos;

IV - transporte para coleta de produtos agropecuários perecíveis diretamente no produtor rural; e

V - coleta de mercadorias a serem consolidadas, conforme previsto no § 3º do art. 14 desta Lei, e entrega de mercadorias após desconsolidação.

 

Prazos

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O DT-e será implementado no território nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.

§ 1º Os prazos e a forma para que os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes em operações de transporte unifiquem no DT-e os documentos e as demais obrigações administrativas de sua competência de que trata o art. 4º desta Lei serão estabelecidos em regulamento.

 

 

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.206-de-27-de-setembro-de-2021-348102107