Lei da Transparência

[americasoft]

Ola, Boa Tarde.

Temos um cliente que quer inserir a seguinte informação no campo USO EXCLUSIVO DO EMISSOR DO CT-e, além da informação do valor do imposto, acrescentar a seguinte informação:

Conceder crédito de ICMS de 33,5% do imposto estimado a empresas não optantes pelo Simples Nacional. 
No manual de perguntas e respostas do PGDAS pagina 74 informa a possibilidade de conceder crédito de ICMS. 
No anexo III da Lei complementar do Simples Nacional tem as faixas de apuração do imposto e participação do ICMS, favor consultar a pagina 2.  

 

 

Nenhum outro cliente pediu essa informação, gostaria de saber se é obrigatório ou opcional inserir essa informação,  e for inserido eu tenho que colocar para todos os clientes ?

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No.pdf Manual de Perguntas SN.pdf

[EMBarbosa]

20 horas atrás, americasoft disse:

Nenhum outro cliente pediu essa informação, gostaria de saber se é obrigatório ou opcional inserir essa informação, 

Olá Americasoft,

   Esse tipo de dúvida só será respondida corretamente por um contador experiente e confiável. Visto que você tem vários clientes, seria apropriado você verificar com cada um deles e proceder como eles informarem. Você pode tentar levar as informações de um a outro pra ver se entram em consenso. Mas mesmo que não entrem, você deve fazer para o seu cliente como o contador pedir, pois ele é o responsável pela informação fiscal do seu cliente.

   Dito isso, verifiquei aqui a documentação que você apresentou. Nos lugares que você apontou não é dito que se deve ou não inserir informações nos documentos fiscais. Na verdade, os documentos nem mencionam CT-e. Seria bom você perguntar ao contador ou ao seu cliente qual a base para ter inserir essa informação no documento.

20 horas atrás, americasoft disse:

e for inserido eu tenho que colocar para todos os clientes ?

   Mais uma vez, onde você marcou nas documentações não está escrito que deva ser inserido isso.

    Mas mesmo que seja, pela própria documentação que você passou, essa questão de crédito é determinada por certas faixas. Então, cada empresa terá uma situação diferente.

   Em outras palavras, você precisará ter isso configurado para cada empresa usuária do seu sistema.