CONFAZ Institui o Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de DFes

[Juliana Tamizou]

No dia 19/12/2019 foi publicado no DOU o Ajuste SINIEF  37/19, que institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, o qual conforme descreve a cláusula primeira do ajuste, visa simplificar o processo  de emissão de NFCe, CTe, MDFe e NFe.

Sobre a Documentação e Outras Informações Técnicas

O Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação ao Contribuinte para uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil, com todos os detalhes técnicos relativos ao Portal Nacional da NFF e as ferramentas emissoras.

O Portal Nacional da NFF  será mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul. (SVRS)

Sobre a Adesão

Conforme o  §1º, a adesão poderá ocorrer por opção do contribuinte, por imposição da UF para todos seus contribuintes ou apenas para determinados grupos, ou poderá ainda ser vedada para todos ou somente para grupos de contribuintes da UF.

Funcionamento

 A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º A SVRS solicitará para a aplicação autorizadora da unidade federada onde o contribuinte emissor estiver estabelecido a autorização de uso do documento fiscal eletrônico gerado nos termos da cláusula sexta deste ajuste.

§ 2º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às interrelações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 4º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Restrições

Não se aplicas as operações com origem ou destino no estado de São Paulo.

Prazos

Efeitos a partir de 01/07/2020

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/ajuste-sinief-no-37-19