SEFAZ-RJ: Lei para Identificação de Promoções no Docs Fiscais de forma clara

[Multicoisas Franquias]

A SEFAZ-RJ publicou no DOE em 04/11/2019 a Lei 8.603, a qual cria regras de divulgação de promoções e ofertas, as quais devem estar impressas nos DFes, conforme exigência a seguir.

Art. 1º O comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal.

§ 2º O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.

Art. 2º Fica vedado à rede varejista compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal ou documento equivalente.

Fonte

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/PageLeisOrdinarias?OpenPage 
http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/47487?AspxAutoDetectCookieSupport=1

 

 

[Juliana Tamizou]

Boa tarde.

Obrigada por compartilhar, estou movendo para a sessão de Noticias e aplicando algumas pequenas modificações.

Att.