MG altera as regras de obrigatoriedade da NFC-e

[Ronie Santos]

Foi publicado no DOE-MG a resolução 5.313, a qual define novos prazos para obrigatoriedade da NFCe na UF.

Em resumo as empresas com faturamento inferior a R$4.500.000,00 foram divididas em grupos de faturamento menor, onde:

• Entre R$ 1.000.000,00 e R$ 4.500.000,00 estarão obrigadas em 01/02/2020
• Entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00 estarão obrigadas em 01/06/2020
• Inferior a R$ 500.000,00 estarão obrigadas em 01/09/2020*

*Microempresas até R$ 120.000,00 estão desobrigadas

 

Outros detalhes quanto ao inicio da obrigatoriedade devido a mudança de faturamento

§ 7º - Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 8º - O estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor previsto no § 7º ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados da data em que ultrapassar o referido valor.

§ 9º - Os contribuintes em início de atividades ficam obrigados à emissão da NFC-e quando auferirem receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no § 8º.”.

Além da mudança de prazos, também houve alteração da permissão de uso dos ECFs ja ativos, que passa de 9 para 12 meses após o inicio da obrigatoriedade da NFCe.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/r7esolucoes/2019/rr5313_2019.htm

 

RESOLUÇÃO Nº 5.313 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
(MG de 02/11/2019)

[Juliana Tamizou]

Moderação: Tópico editado incluindo mais informações sobre a resolução e movido para sessão de noticias.