RENAVAM, Data e hora de Inicio Viagem no DAMDFE

[Cleonir]

Teve um cliente meu que levou uma multa por estar faltando informações no DAMDFE.

Segundo eles precisa ser impresso o RENAVAM dos veículos, a data e hora de inicio da viagem, o CIOT se caso tiver e o numero da averbação nos dados do seguro.

Fiz alguns ajustes no ACBrMDFeDAMDFeRLRetrato para adicionar o Renavam dos veículos e a data e Hora de Inicio da viagem.

Porem ainda Falta os números do CIOT que pode acontecer de ter mais do que um,

e os números das averbações que também pode haver mais de um. Não sei onde poderíamos adicionar estas informações.

 

Mas como que eles estão exigindo isso? nos Modelos de Impressão do DAMDFE do  Manual MDFe Anexo II DAMDFE v3.00a.pdf  que tem no portal do MDFe(https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos#) não tem estas informações.

 

Em anexo arquivos alterados. 

ACBrMDFeDAMDFeRLRetrato.dfm ACBrMDFeDAMDFeRLRetrato.pas

[Gr@c@]

As informações que não constam no layout do DAMDFe podem ser colocadas no campo reservado para "observações".

O ACBr segue o padrão de DAMDFe estabelecido no Manual. 

Alterar a estrutura do DAMDFe deixando-o diferente do que manda o manual também pode ser motivo de multa. 

 

 

[Cleonir]

Mas estas duas informações que eu adicionei eles solicitaram para informar no local onde adicionei nos arquivos que anexei.

 

[Cleonir]

10 minutos atrás, Cleonir disse:

Mas estas duas informações que eu adicionei eles solicitaram para informar no local onde adicionei nos arquivos que anexei.

 

Achei estranho também, mas o cliente levou multa por isso, então acredito que possa ser alterado.

Esses fiscais nem sabem o que querem...

[Italo Giurizzato Junior]

Bom dia Cleonir,

Esses fiscais sabem muito bem o que querem e você também sabe.

E não é alterar o layout do DAMDFE para ter a informação X ou Y.

[Cleonir]

Eles me passaram esta  RESOLUÇÃO ANTT 4.799 DE 27/07/2015  artigo 23.

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-antt-4799-2015.htm

 

[Italo Giurizzato Junior]

Bom dia Cleonir

É preciso saber quem devemos seguir, se é o manual do ENCAT ou uma resolução da ANTT.

O que eu seu é que a ANTT esta P da vida com a SEFAZ pois querem ter acesso a determinadas informações e não estão tendo esse acesso.

É de se esperar que a ANTT vai fazer de tudo para ferrar as transportadoras por conta disso.