Responsabilidade Fiscal no Desenvolvimento de sistemas

[Gilson_ST]

Boa tarde, encontrei este tópico que é justamente o que eu estou precisando saber, porém ele é do tempo do PAF-ECF.

Estou desenvolvendo um aplicativo para restaurantes e meu cliente solicitou que eu deixasse opcional a emissão de NFCe, ou seja, só emitirá se o cliente dele solicitar. Cheguei a consultar a SEFAZ/RJ, claro que a resposta foi negativa, porém não mencionou nada sobre a responsabilidade do software. 

O contribuinte DEVE emitir o cupom fiscal, caso contrário estará sonegando e poderá sofrer as penalidades previstas nas leis, mas e a software house ? não encontrei nenhum lei, decreto, resolução sobre isto no que tange a NFCe/NFe

O que vocês acham ?

E no caso do cliente ser MEI ? Já que não são obrigados a emitir NFCe, ele pode utilizar um sistema PDV não fiscal (não emissor de NFCe) ?

Desde já, agradeço a todos que cooperarem.   

 

[Juliana Tamizou]

Boa tarde.

Creio  que este seja um grande risco, uma vez que pode ser interpretado que a softwarehouse é co-responsável.

Att.

[Gilson_ST]

18 minutos atrás, Juliana Tamizou disse:

Boa tarde.

Creio  que este seja um grande risco, uma vez que pode ser interpretado que a softwarehouse é co-responsável.

Att.

Também acho. O problema é que, diante de minha negativa,  o cara quer que eu apresente base legal que impeça a Software House de fazer o que ele está pedindo.  Obrigado.

[EMBarbosa]

Em 09/04/2019 at 16:08, Gilson_ST disse:

Também acho. O problema é que, diante de minha negativa,  o cara quer que eu apresente base legal que impeça a Software House de fazer o que ele está pedindo.  Obrigado.

Apresente a resposta da SEFAZ/RJ.

Em 09/04/2019 at 12:17, Gilson_ST disse:

E no caso do cliente ser MEI ? Já que não são obrigados a emitir NFCe, ele pode utilizar um sistema PDV não fiscal (não emissor de NFCe) ?

Me parece furada. É melhor você entrar em contato com a SEFAZ mais uma vez. Em MG só podia isso se o computador ficar fora do ambiente de atendimento.

[Daniel Simoes]

tópico relacionado...