MG - Situação de Tecnologias Fiscais do Varejo

[Juliana Tamizou]

Atualizado em: 05/11/2019  -  Revisado em: 11/11/2021

Documentos Aceitos Atualmente

NFCe

ECF 85

NF de Venda ao Consumidor(Mod. 2)

 

Detalhamento da Situação por Tipo de Documento

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NF de Venda ao Consumidor (Mod. 2):

Em vigor, com uso após adesão voluntária ou ou por obrigatoriedade terminando em 28/02/2020 quando utilizada exclusivamente para acobertar as operações fora do estabelecimento e 31/07/2021 para os demais contribuintes, considerando-se o último grupo de obrigatoriedade da NFCe.

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ECF 85:

Em vigor (inclusive realizando lacração e autorização de uso). Uso após adesão voluntária ou por obrigatoriedade da NFCe é vedado. Veja abaixo sobre NFC-e.

O uso de ECF deve terminando em 30/04/2022, considerando-se o último grupo de obrigatoriedade da NFCe (9 meses de uso após início da obrigatoriedade).

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ECF 09/09:

Não aceito.

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NFCe:

Calendário de obrigatoriedade se inicia em 01/03/2019 para novas empresas, com último grupo entrando em 01/08/2021. Adesão voluntária permitida a partir de 01/03/2019.

Veja também: RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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SAT:

Signatário, porém SEM legislação regulamento sua implantação.

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MFE:

Não aceito

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Situação Responsável Técnico

Conforme resposta obtida por meio do Fale Conosco da SEFAZ-MG e compartilhada conosco pelo usuário @pablozamba, a SEFAZ-MG não exigirá as informações relativas ao responsável técnico.

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Situação PAF-ECF:

UF não exige laudo de homologação, porém determina que a solução seja compatível a legislação própria da UF, a qual gerou documentos de compatibilidade de requisitos entre as ERs do PAF-ECF e a legislação mineira (PORTARIA SRE Nº 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014).

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Para uma visão geral dos documentos fiscais em todas as Unidades da Federação acesse nossos Mapas Fiscais.

Para obter o guia de cadastro/credenciamento de sua Aplicação Fiscal junto ao SEFAZ, acesse nossa sessão de Downloads, os Requisitos Fiscais por UF.