Novos Prazos de Obrigatoriedade da NFCe

[Juliana Tamizou]

Boa tarde a todos,

Recebemos da AFRAC um informativo referente aos prazos de obrigatoriedade da NFCe, segue relação:

 

Rondônia, Piaui, Bahia Espírito Santo, Rio de Janeiro

01/01/2019 - Fim da permissão de uso de ECF para todos os estabelecimentos.

 

Tocantins

01/01/2019 - Inicio da obrigatoriedade de emissão da NFCe e obrigação da cessação de uso do ECF para contribuintes com regime de tributação normal e também para os optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual cima de R$ 1.000.000,00 no exercício anterior.

 

Distrito Federal

01/01/2019 - Fim da permissão de uso de ECF para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, os quais tenham auferido receita bruta em 2016 superior a R$ 360.000,00 e estão obrigados a NFCe desde 01/01/2017.

 

Rio Grande do Sul

01/01/2019 - Inicio da obrigatoriedade de emissão da NFCe para contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00  e superior a R$ 120.000,00. Estas empresas poderão utilizar o ECF  pelo prazo de dois anos após o inicio da obrigatoriedade da NFCe.

 

Mato Grosso do Sul

01/03/2019 - Inicio da obrigatoriedade de emissão da NFCe e/ou ECF 09/09 para contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 180.000,00  e o estabelecimento não esteja enquadrado como MEI.

 

Minas Gerais
Publicado o decreto Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, o qual da inicio a insituição da NFCe em no estado. Conforme os trechos a seguir, ainda NÃO foi publicado o calendário de obrigatoriedade, porém  assim que estas datas forem definidas o uso do ECF deixará de ser permitido.

Subseção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Art. 36-B - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda definirá a obrigatoriedade de emissão da NFC-e.

§ 5º - O ECF poderá ser utilizado enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de emissão da NFC-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.”

Saiba mais em:

 

Att.

[EMBarbosa]

É bom lembrar que as datas já estão no nosso calendário onde todos os usuários do fórum podem acessar e até mesmo criar novos "eventos".

https://www.projetoacbr.com.br/forum/calendar/