Responsabilidade por Desenvolvimento da NFe

[jfscosta]

Bom dia colegas, 

Eu estou desenvolvendo um sistema para emissão de NFe para um cliente,(usando o ACBR Monitor Plus) porém tenho medo deste cliente tentar achar brechas no sistema para sonegar impostos. 

Posso ser responsabilizado judicialmente caso o usuário faça mal uso do sistema que estou desenvolvendo??

[Daniel Simoes]

E como ele iria sonegar no seu sistema ?

A não ser que você permita vender, sem emitir algum documento fiscal... então nesse caso, realmente vc é conivente com o crime de sonegação...

[adilsonpazzini]

o Pior que é já vi vários sistemas de caixinha que geram fatura mais não fazem o envio para o sefaz . ficando a cardo do proprietário transformar aquela fatura em nf-e . q ai no caso entendo também como se fosse caixa 2 ..

 

concorrência desleal .

[jfscosta]

Entendi, qual é a lei colega Euzébio Cruz que diz que o desenvolvedor paga 50% da multa em caso do usuário fazer mal uso do sistema?