paf-ecf Perfil de Requisitos PAF-ECF

[esantana]

Tenho uma dúvida quanto a obrigatoriedade do uso do PAF-ECF no estado do PI.

Meu software é homologado na ER. 2.02, mas no despacho do secretário referente a esta ER o uso do PAF-ECF não se faz obrigatório no estado do PI.

Sou obrigado a implementar o PAF-ECF no estado, mesmo sendo homologado na ER 2.02?

[Régys Silveira]

Não sei se entendi sua pergunta, mas vamos lá.

1. Se o estado não obriga Paf-ECF, não é obrigado a seguir nenhuma ER ou legislação de Paf-ECF.

2. Se você está homologada na ER 02.02 e o laudo ainda está dentro da validade e o estado obriga, você pode usar normalmente, o problema é quando vence o laudo, você é obrigado a reomologar na ER vigente (no caso a 02.03 que é a mais atual).