Sefaz Mg - Art. 3º Do Decreto 46.723

[krepe]

Bom dia.

 

A partir de 01/07/2015 a isenção em MG para o CT-e efetuado dentro do estado não se aplicará às prestações tomadas por contribuintes optante pelo regime do Simples Nacional.

 

Para não deixar para o despachante verificar se o tomador é optante pelo Simples Nacional estava pensando em consultar pelo site do Sintegra mas cada estado tem seu site, dei uma olhado no post  para MG não consegui. 

 

Se alguém puder ajudar ou tiver outra idéia vai ser muito útil.

 

Obrigado.

 

[Alexandre Alves]

Bom dia,

 

não encontrei no site da Sefaz informações a respeito desse decreto.

 

Tem o link ?

 

A isenção não se aplicará a Transportadora que for do Simples Nacional ou o Tomador do frete que for do Simples?

 

Obrigado

[krepe]

Bom dia Alexandre.

 

A isenção se aplica ao tomador do frete.

 

link do decreto 46.763 http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2015/d46763_2015.htm

 

Abraço.

[luisclaudio_jr]

Obrigado pela ajuda.

[luisclaudio_jr]

Sabe me dizer qual aliquota vai ser? de MG pra MG?

[krepe]

A alíquota continua sendo 18%.