Lei Federal 12.741/12 - Isso É Obrigatório Também Para Serviços?

[farnetani]

Pessoal, bom dia.

 

Acabei de receber aqui uma NFSe com os seguintes dizeres:

 

 

Cessão de direito de uso. Número do boleto: 61790/008/12/M/R02.

 

Lei federal 12.741/12, valor aproximado dos tributos: R$ 29,56. 

 

Redução de alíquota de 5% para 2% - Lei Municipal n° 12.838/2013 - Ofício 1221/2013/SF/SSR/DRM.

 

Gostaria de saber se isso é obrigatório e se o componente já faz??? Ou se eu tenho que

montar na unha uma rotina pra isso.

[Dercide Alvarez]

Pelo o que eu saiba é obrigatório, tenho implementado no meu sistema.

 

Essas informações você calcula manualmente conforme o NBS do item da nota, pesquisando na tabela do IBPT.

 

É o que tenho feito.

 

Dercide.

[farnetani]

Você consegue me mandar um snapshot do que você fez fazendo um favor?