Cte X Mdfe

[msiscampos]

Boa Tarde 

 

O  comunicado abaixo se refere as transportadoras Simples Nacional

sera que a obrigatoriedade intermunicipal dentro do estado de SP  é coerente,

ja até comentado aqui no fórum. alguém segue isso a risca?

 

 

Conforme determinado na Portaria CAT 102/2013, que dispõe sobre a emissão do

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e no Estado de São Paulo, em

01/10/2014 iniciará a obrigatoriedade de emissão do MDF-e para o contribuinte do

ICMS:

- Emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, não optante

pelo regime do Simples Nacional, no transporte intermunicipal de cargas fracionadas,

assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e.

- Emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, optante pelo

regime do Simples Nacional, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas

fracionadas.

[Italo Giurizzato Junior]

Boa tarde,

 

Para mim isso é simplesmente um absurdo.

 

Imagina um caminhão com carga fracionada emitir um MDF-e (tudo bem é só uma folha) para realizar o transporte da cidade A até a cidade B cuja distancia é 40 Km e ambas pertencem ao mesmo estado, portanto transporte intermunicipal.

 

Quem vai fiscalizar a entrada desse caminhão na cidade B?

É sabido que muitas cidades possui mais de uma porta de entrada, sendo assim, vai existir um posto de fiscalização em cada porta?

 

Quem vai bancar (pagar) por essa fiscalização, o Estado ou o Município?

 

Bom por via das duvidas emite, fazer o que.