Tranf. Mesas Paf-Ecf-Sn Restaurante

[Pamploni Cadé]

Bom dia, pessoal

Dou início a minha primeira participação no forum com o seguinte questionamento: Para quem está homologando paf para restaurante, na modalidade simples nacional, é vetado a opção de relatório gerencial Trasf. Mesas no menu fiscal. O fato de não ser permitido ter este relatório no menu fiscal, automativamente veta a função de trasnferencia de itens e/ou mesas no paf?

Na consultoria feita na homologadora, fui informado que não poderia ter esta função em meu paf justamente por este motivo.

A homologadora é a Polimig de Recife.

Agradeço antecipadamente.

[Régys Silveira]

A legislação é bem clara:

 

Art. 5º Os requisitos abaixo relacionados não se aplicam ao PAF-ECF destinado exclusivamente ao uso por estabelecimento enquadrado no Regime Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - os itens 7, 13 e 14 do Requisito VII do Anexo I;

 

REQUISITO VII

...

7. “Transf. Mesas”, para comandar a impressão do Relatório Gerencial previsto na alínea "a" do item 6 do requisito XLVII, no caso de PAF-ECF para restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

....

13. “Vendas do Período” para gerar dois arquivos eletrônicos, com possibilidade de seleção por período de data, sendo:

...

14. “Tab. Índice Técnico Produção” para gerar arquivo eletrônico da tabela prevista no item 4 do requisito XXVII, quando for utilizada para atualização do banco de dados de estoque, devendo assiná-lo digitalmente inserindo ao final do arquivo uma linha com o registro tipo EAD especificado no requisito XXXI. No caso de PAF-ECF destinado ao uso por estabelecimentos de prestação de serviço de transporte ou que comercializem apenas mercadorias adquiridas de terceiros e não possua função de baixa de estoque utilizando índices técnicos de produção, exibir a mensagem “Este PAF-ECF não executa funções de baixa de estoque com base em índices técnicos de produção, não podendo ser utilizando por estabelecimento que necessite deste recurso”.

 

 

Ou seja, Paf-ECF destinado exclusivamente ao Simples Nacional, não possui os menus fiscais: Transferência de mesas, Sintegra/Sped e Tabela de índice técnico de produção no menu fiscal.

Como o relatório de Transferência de Mesas só existe no menu fiscal, portanto, você não pode ter a rotina, já que não existe uma forma neste caso de evidenciar o que foi transferido e a impressão do mesmo não pode ser feita fora do menu fiscal, inclusive veja no art. 5 que ainda frisam "não se aplicam".

 

Particularmente não acho interessante homologar somente para o Simples Nacional, você vai ficar muito, mas muito restrito, muito poucas empresas optam por esse tipo de homologação.

[Pamploni Cadé]

Bom dia, Regys

 

Obrigado por ter respondido. Nosso paf-ecf está para se vencer e  pensei nesta modalidade como sendo a mais rápida. E, de fato, a maioria dos nossos clientes são do Simples Nacional.

 

Tinha lido este artigo várias vezes. Contudo, Na minha interpretação, não conseguia enxergar que, o fato de não ter o Rel. Transf. Mesas, eliminava obrigatoriamente a função de transferir. Considerando principalmente que, a transferência, em hipótese nenhuma, elimina o item vendido do sistema.

 

Grato pela atenção.

[Régys Silveira]

Mais rápido até é, mas sua empresa fica muito limitada em termos de atendimento a clientes e no final das contas não compensa muito o tempo ganho em relação ao que se perde.

É claro que cada caso é um caso e só quem é dono do negócio pode avaliar com certeza.