Perfil W - Sc - Ato Diat Nº 04/2014

[Luiz Paulo]

Bom dia,

 

Segundo o Ato DIAT 04/2014 para Santa Catarina, encontrado no link citado abaixo, eu entendi que o PAF-ECF precisa de atender a Especificação de Requisitos 02.01 até o prazo de 30/06/2014 para alguns estabelecimentos e os demais até 31/12/2014.

 

Link da Legislação:

http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2014/atodiat_14_004.htm

 

Segue parte da Legislação

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ficam obrigados ao uso de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “W”, segundo as disposições do Convênio nº ICMS 15/2008, do Ato COTEPE nº 09/2013 e da Lei Federal nº 8.137/1990 e os requisitos do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 195/2013.

Parágrafo Único. O disposto no caput deverá ser atendido:

I – Até 30 de junho de 2014, para os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): 

 

Mas a nossa homologação vence em agosto desse ano.

Isso significa que temos de homologar antes que esse período expire?

Como ficaria aqueles que tem um prazo maior ainda? Também teriam de re-homologar para atende a ER 02.01?

 

[Juliomar Marchetti]

Isso mesmo eles estão obrigado as empresas a re-homologar antes dos dois anos

para que todos façam parte do ER 02.01!