Lei: 12.741/2012 (De Olho No Imposto)

bruno.lima · 5 Junho, 2013

Sobre a Lei n.º 12.741/2012 estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, fornecida ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.

* Tributos que deverão ser informados ao consumidor:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);

ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários),

PIS/Pasep;

Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

Imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo;

Gostaria de saber se existe alguma classe ou atualização no Projeto ACBR que ja calcule esses valores???

Ainda estou com algumas duvidas sobre como apresentar esse valor no C.F., se é para exibir somente o total pago de imposto no rodapé do proprio C.F. ou se é para discriminar o valor pago por cada mercadoria ???

Será que alguem pode me ajudar aonde encontrar essas informações...

Desde já agradeço atenção!!!