Dados Da Fci

[ALA]

Senhores, bom dia. As tags para informar os dados da FCI jé estão disponíveis no ACBr ?

 

QUANDO FOR REALIZADA UMA OPERAÇÃO PARA FORA DO ESTADO COM PRODUTOS DE ORIGEM 3 SERÁ NECESSÁRIO IMPRIMIR OS DADOS DA FCI NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

ENQUANTO OS CAMPOS AINDA NÃO FOREM DISPONIBILIZADOS ESSES DADOS DEVERÃO SER IMPRESSOS NAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

LEGISLAÇÃO:

Deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:/p>

I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________, Número da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________”.

Observação 2: Foi adiada, até 01/05/2013, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere Ajuste SINIEF 19/2012. Atenção: houve adiamento somente da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e a inclusão do seu número de controle na NF-e. As demais informações (valor da parcela importada e o conteúdo de importação) deverão constar da NF-e a partir de 01/01/2013.

 

[Régys Silveira]

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