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Bom dia O Decreto Nº 330 / 2019 altera o Art. 28-A do Anexo 3 do RICMS-SC (http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2019/dec_19_0330.htm) sobre a obrigatoriedade do envio das tag's vICMSSTRet. No arquivo pcnNFeW só envia essas tag quando for modelo 55 e não é operação com consumidor final ( if (nfe.Ide.indFinal <> cfConsumidorFinal) and (nfe.Ide.modelo = 55) then ), isso foi adicionado na revisão 16904 pelo tópico: O problema é que o novo decreto, removeu a seguinte parte "salvo nas saídas destinadas a não contribuinte.", estendendo a obrigatoriedade desses campos para todas as notas, indiferente de ser consumidor ou não. Como podemos proceder nesse caso? criar uma configuração, similar a ForcarGerarTagRejeicao938?
