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Nosso cliente teve problemas com um fiscal da ANTT porque na impressão da DACTE e MDFE não constava informações obrigatórias conforme Resolução 4.799 Art. 23. Em anexo está a imagem do artigo 23 da resolução e a resolução completa (pdf). Verifiquei que as informações que estão faltando (verificado somente na CTE) e são: III - Nome(s) e CPF(s) dos motoristas IV - Renavam dos Veículos V - Data e horário previstos para o início da viagem VI - endereço do local onde o transportador receberá e entregará a carga X - Número da Averbação Verifiquei no modelo disponível do ACBr e não encontrei essas informações e como é uma resolução de 2015 achei muito estranho não ter nenhum caso até agora sobre isso. Algumas informações inclusive não existem no XML como por exemplo o item V. Alguém consegue me explicar se essa resolução realmente é válida? Há necessidade de alterar a CTe para se adequar? Grato!! Daniel Pedrotti - Windel Sistemas Ltda. resolução_4799__compilada_em_27_4_16.pdf
