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Olá pessoal! Na tarde do dia 18/11/2024 o Sebrae promoveu junto aos auditores fiscais da Receita, Carlos Nacif e Hermano Toscano, uma Live para detalhar duas mudanças previstas para 2026 para todos os empreendedores. Dentre as mudanças mencionadas, uma delas se refere a unificação da emissão de NFS-e em todo o país utilizando o Padrão Nacional. Está mudança está prevista para Janeiro de 2026, sem uma data específica. As informações acima foram retiradas de notícia originalmente publicada pelo Sebrae e que pode ser lida na íntegra AQUI. Relembrando. No contexto da NFS-e, não há um leiaute único. Cada administração municipal pode optar por contratar através de licitação uma empresa que fornece o web service de emissão de notas de serviço (nós do ACBr chamamos esta empresa de "provedor"). Este web service pode ser implementado seguindo um leaiute da maneira que o provedor preferir, causando assim, no cenário da NFS-e, uma falta de padrão. O Padrão Nacional, como o nome diz, é um padrão que foi criado com o objetivo de centralizar isso, acabando com os padrões próprios utilizados. No entanto, apesar do nome Padrão, sua adesão até o momento desta publicação, é obrigatória apenas para os MEIs com adoção opcional para os outros casos. Nesta adesão opcional, até o momento, 1.140 cidades estão conveniadas, sendo 22 capitais. (Você pode conferir a lista completa AQU). O que se espera é que em 2026 todos estejam emitindo pelo Padrão Nacional. Também é importante lembrar! O componente nativo para Delphi/Lazarus e consequentemente o ACBrMonitorPLUS e a ACBrLib já estão adequados ao Padrão Nacional e podem ser utilizados para emissão de nota no mesmo. O tópico abaixo traz mais informações a respeito:

Boa tarde, tudo bem? Temos um cliente MEI tentando realizar a emissão de NFS-e e tem o seguinte retorno do WebService: "L104 - Contribuintes MEI somente podem incluir NFS-e/NFS-e com competência igual ou superior a 01/09/2023 no site da Receita Federal, conforme Resolução CGSN n 172/2023". Como podem ver no XML anexo a data da competência é de ontem, esta como superior a 01/09, sabem o que pode ser? alguém já viu esta situação? Trata-se de algo errado em meu XML ou há alguma falha nesta validação do WS? 0012363090700013026915092023GerarNFSe.xml0012363090700013026915092023-RPS.xml

MEI, Padrao nacional, empresa de minas, para minas. Em uma emissão de empresa mei, via sistema, ocorre essa falha: "E0330-É obrigatório prestar informações de todos os campos relativos ao comércio exterior para as situações de exportação de serviços., X203-Não foi retornado nenhuma NFSe." Alguém que já tenha passado por isso, os paises e cidade estão tudo dentro do brasil. Não é servico no exterior, cidades de MG, pais 1058. Falha ocorre ao tentar transmitir a DPS. DPS gerada pelo sistema: <DPS xmlns="http://www.sped.fazenda.gov.br/nfse" versao="1.00"> <infDPS Id="DPS316990123382041700015000001000000000000001"> <tpAmb>1</tpAmb> <dhEmi>2023-09-05T00:00:00-03:00</dhEmi> <verAplic>Sis_2.23.8.30</verAplic> <serie>1</serie> <nDPS>1</nDPS> <dCompet>2023-09-04</dCompet> <tpEmit>1</tpEmit> <cLocEmi>3169901</cLocEmi> <prest> <CNPJ>000000000000</CNPJ> <IM>00000</IM> <xNome>empresa</xNome> <end> <endNac> <cMun>3169901</cMun> <CEP>36507000</CEP> </endNac> <xLgr>R. xxx</xLgr> <nro>00093</nro> <xBairro>bairro do prestador</xBairro> </end> <fone>00000000</fone> <email>[email protected]</email> <regTrib> <opSimpNac>2</opSimpNac> <regEspTrib/> </regTrib> </prest> <toma> <CNPJ>00000000000000</CNPJ> <xNome>cliente</xNome> <end> <endNac> <cMun>3156304</cMun> <CEP>36510000</CEP> </endNac> <xLgr>AV x</xLgr> <nro>10</nro> <xBairro>bairro</xBairro> </end> <fone>32000000000</fone> <email>[email protected]</email> </toma> <serv> <locPrest> <cLocPrestacao>3169901</cLocPrestacao> </locPrest> <cServ> <cTribNac>140201</cTribNac> <xDescServ>assistencia tecnica</xDescServ> <cNBS>115013000</cNBS> </cServ> </serv> <valores> <vServPrest> <vServ>390.60</vServ> </vServPrest> <trib> <tribMun> <tribISSQN>1</tribISSQN> <tpRetISSQN>1</tpRetISSQN> </tribMun> <totTrib> <indTotTrib>0</indTotTrib> </totTrib> </trib> </valores> </infDPS> </DPS> Grato por uma dica qualquer.