Nesta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira NFS-e padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.
A obrigatoriedade entra em vigor partir de abril, mas a NFS-e já está disponível para MEIs de todo o Brasil.
fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/microempreendedores-individuais-mei-de-todo-o-pais-ja-podem-emitir-nfs-e-no-padrao-nacional