Bom dia,
Segundo o Ato DIAT 04/2014 para Santa Catarina, encontrado no link citado abaixo, eu entendi que o PAF-ECF precisa de atender a Especificação de Requisitos 02.01 até o prazo de 30/06/2014 para alguns estabelecimentos e os demais até 31/12/2014.
Link da Legislação:
http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2014/atodiat_14_004.htm
Segue parte da Legislação
Mas a nossa homologação vence em agosto desse ano.
Isso significa que temos de homologar antes que esse período expire?
Como ficaria aqueles que tem um prazo maior ainda? Também teriam de re-homologar para atende a ER 02.01?