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Responsabilidade Fiscal no Desenvolvimento de sistemas
um tópico no fórum postou Gilson_ST Legislação Fiscal e Tributária
Boa tarde, encontrei este tópico que é justamente o que eu estou precisando saber, porém ele é do tempo do PAF-ECF. Estou desenvolvendo um aplicativo para restaurantes e meu cliente solicitou que eu deixasse opcional a emissão de NFCe, ou seja, só emitirá se o cliente dele solicitar. Cheguei a consultar a SEFAZ/RJ, claro que a resposta foi negativa, porém não mencionou nada sobre a responsabilidade do software. O contribuinte DEVE emitir o cupom fiscal, caso contrário estará sonegando e poderá sofrer as penalidades previstas nas leis, mas e a software house ? não encontrei nenhum lei, decreto, resolução sobre isto no que tange a NFCe/NFe O que vocês acham ? E no caso do cliente ser MEI ? Já que não são obrigados a emitir NFCe, ele pode utilizar um sistema PDV não fiscal (não emissor de NFCe) ? Desde já, agradeço a todos que cooperarem. -
Boa tarde senhores, gostaria de saber alguém está sabendo sobre o assunto abaixo : RICMS -2012/ANEXOS/ANEXO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO/SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS/Art. Sei que segundo o manual do contribuinte não se pode informar observações referente ao fisco, porém a contabilidade me mandou o seguinte material em anexo. reservado ao fisco.pdf
