Ana Paula Fernandes de Souza

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 34, 35, 36, 37 e 42, todos de 14 de outubro de 2020, DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do art. 36-D da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36-D - (...) Parágrafo único - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte: I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão; II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso ao ambiente autorizador; III - no caso de bloqueio, o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”. Art. 2º - O § 6º do art. 87-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87-C - (...) § 6º - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do MDF-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, observado o seguinte: I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão; II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso do contribuinte ao ambiente autorizador; III - no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”. Art. 3º - O art. 106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106-F - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso aos ambientes autorizadores de CT-e ou de CT-e OS ao contribuinte optante ou obrigado à emissão dos referidos documentos que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, observado o seguinte: I - o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão; II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores; III - no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”. Art. 4º - O § 4º do art. 116-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116-B - (...) § 4º - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de BP-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e, observado o seguinte: I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão; II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte a tal ambiente; III - na hipótese de bloqueio, o restabelecimento de acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil. Link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48120_2021.html

O novo modelo não possui bordas como o antigo, teria alguma propriedade para habilitar? E existe alguma forma de colocar espaçamento na logo?

Ok, Obrigada pela informação.

Nesse post foi adicionado PreviewOptions.AllowEdit := False : Existe alguma propriedade para para colocar a propriedade true ?

Estou precisando de uma ajudinha para conectar da API do siccob: https://developers.sicoob.com.br/#!/documentacao Criei uma conta, e preenchi com informações no REST Debuger do DELPHI (imag01) com as informações fornecidas pelo cadastro (image2). Consigo realizer o step #1 e pegar o auth-code mas quando vou realizar o proximo passo, não acontece nada. Alguem poderia me ajudar? Mais informações em :https://developers.sicoob.com.br/#!/oauth2

Para testar no cliente, coloquei vários ShowMessage, e entrou no IF do A3, colocou a senha, mas por algum motivo ainda fica pedindo a senha.

O Certificado é o A3, mesmo realizando a configuração abaixo, ainda fica pedindo a senha para o usuários. ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.NumeroSerie := numSerieCertificado; if ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.NumeroSerie <> '' then begin if ACBrCTe1.SSL.CertTipo=tpcA3 then Begin if Length(ibqAuxiliar.FieldByName('CER_SENHA').AsString)>0 then Begin ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.Senha := Crypt('D',ibqAuxiliar.FieldByName('CER_SENHA').AsString); End End; end Precisa realizar mais alguma configuração? O que poderia estar errado.

É um questionamento.

Este Post : relatou que todas as informações que estão no XML podem ser mostradas no DACTe, caso queria mostrar as informações da Seguradora, poderia utilizar ObsCont. Por exemplo < ObsCont xCampo="RESPSEG_NOME"> <xTexto>Seguradora </xTexto>

Atualizei a ACBr, e ainda continuo com o erro, se desmarcar o componente a instalação ocorre normalmente. Infelizmente preciso desse componente

Entendi. Sobre Longitude e Latitude pode aceitar valores negativos e o componente não está preparado para estes valores. Na unit : pmdfeMDFeW , na função : GerarProdPred if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude > 0) then begin Gerador.wGrupo('infLotacao', '#'); Gerador.wGrupo('infLocalCarrega', '#'); if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP > 0) then Gerador.wCampo(tcInt, '#', 'CEP', 08, 08, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP, DSC_CEP) else if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude > 0) then begin Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'latitude ', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude, DSC_LATITUDE); Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'longitude', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude, DSC_LONGITUDE); end; Gerador.wGrupo('/infLocalCarrega'); Gerador.wGrupo('infLocalDescarrega', '#'); if (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP > 0) then Gerador.wCampo(tcInt, '#', 'CEP', 08, 08, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP, DSC_CEP) else if (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude > 0) then begin Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'latitude ', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude, DSC_LATITUDE); Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'longitude', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude, DSC_LONGITUDE); end; Gerador.wGrupo('/infLocalDescarrega'); Gerador.wGrupo('/infLotacao'); end; Gerador.wGrupo('/prodPred'); end; Pois todos os If's que estão tratando com valores geográficos estão apenas comparando > 0 . Por exemplo: Coordenadas de Belo Horizonte Latitude: -19.9208300 Longitude: -43.9377800

Tenho apenas em um local, eu não estou conseguindo instalar pelo ACBrInstall_Trunk2.

Quando é obrigatório informar a lotação, as tags latitude e longitude não deveria ser preenchidas tbm?

Atualizei a ACBr hoje (09/03/2020), e ainda continua com o erro.

Depois de atualizar os componentes da ACBr no projeto da empresa, está ocasionando em alguns clientes o erro que relata a falta da dll api-ms-win-crt-runtime-l1-1-0.dll. Está sendo utilizando essa dll em algum componente ?