Ola, Boa Tarde.
Temos um cliente que quer inserir a seguinte informação no campo USO EXCLUSIVO DO EMISSOR DO CT-e, além da informação do valor do imposto, acrescentar a seguinte informação:
Conceder crédito de ICMS de 33,5% do imposto estimado a empresas não optantes pelo Simples Nacional.
No manual de perguntas e respostas do PGDAS pagina 74 informa a possibilidade de conceder crédito de ICMS.
No anexo III da Lei complementar do Simples Nacional tem as faixas de apuração do imposto e participação do ICMS, favor consultar a pagina 2.
Nenhum outro cliente pediu essa informação, gostaria de saber se é obrigatório ou opcional inserir essa informação, e for inserido eu tenho que colocar para todos os clientes ?
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No.pdf
Manual de Perguntas SN.pdf