Pois é, acho que nosso colega acima esta certo, pois existe esse decreto :
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NOTÍCIAS / ESTADUAL
19/04/13
Decreto 46221, de 17/04/2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Data: 17/04/2013 Publicação: 18.04.2013)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 29 ao ar
199
Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.
31/12/2013