Gr@c@

Estabelecimentos comerciais estão obrigados a emitir simultaneamente a NFC-e nas vendas com cartão. Com essa exigência é possível assegurar o direito do consumidor de receber o documento fiscal obrigatório nas vendas de mercadoria e serviços. A Secretaria da Fazenda formalizou por meio de Resolução Administrativa 05/2018, com base na determinação do Convênio 134/16 do CONFAZ, que a emissão do comprovante de pagamento de vendas de mercadorias e serviços com cartões de débito, crédito e demais instrumentos de pagamento eletrônico, deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva. Assim, o comerciante, ou prestador de serviços quando fornecer o comprovante da venda de mercadorias e serviços pagas por meio de cartão de crédito e débito para seus clientes, deve emitir simultaneamente o documento fiscal, ou seja, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida altera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 19.714/2003. A resolução 05/2018 informa que o comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital pelas operadoras de cartão deverão conter dados que identifique os dados do beneficiário do pagamento no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial; e, no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral. Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro, a legislação tributária estadual já determinava que a emissão da nota fiscal eletrônica do consumidor pelo lojista, antecedesse a emissão do comprovante de crédito ou débito que formaliza a obrigação de pagar nas vendas de mercadoria e serviço. Com essa exigência é possível assegurar o direito do consumidor de receber o documento fiscal obrigatório nas vendas de mercadoria e serviços, assim como garantir que o recolhimento do ICMS pago pelo consumidor final seja repassado para os cofres públicos. De acordo com a resolução as instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos.

Estou começando a desenvolver a NFS-e Provedor=IssDSF e para entender como funciona estou comparando com o aplicativo disponibilizado pela prefeitura de Uberlândia. Quando usar uma ou outra dessas tributações? No aplicativo de Uberlândia, para minha empresa, aparece as opções Tributável SN e Não Tributável SN. TnfseTTributacaoRPS = ( ttTribnoMun, ttTribforaMun, ttTribnoMunIsento, ttTribforaMunIsento, ttTribnoMunImune, ttTribforaMunImune, ttTribnoMunSuspensa, ttTribforaMunSuspensa, ttExpServicos); TTributacao = ( ttIsentaISS, ttNaoIncidencianoMunic, ttImune, ttExigibilidadeSusp, ttNaoTributavel, ttTributavel, ttTributavelFixo, ttTributavelSN, ttMEI );

pnfsConversao.pas só isso Else Result := ''; end; 

segundo uma palestra que participei, Credito Loja seria aquele cartão fornecido pela loja (conveniado a uma financeira). Por exemplo, cartão Renner. Venda na promissoria se enquadraria em 99-Outros.

Sim já ocorreu. E a única solução for cancelar a NF-e. Se estiver fora do prazo do cancelamento, solicite o cancelamento extemporaneo.

na unit pnfsConversao, falta inicializar a função caso não exista a descrição pelo codigo da Natureza de Operação function NaturezaOperacaoDescricao( const t: TnfseNaturezaOperacao; AProvedor: TnfseProvedor = proNenhum ): String; begin case t of no1 : Result := '1 - Tributação no município'; no2 : Result := '2 - Tributação fora do município'; no3 : Result := '3 - Isenção'; no4 : Result := '4 - Imune'; no5 : Result := '5 - Exigibilidade susp. por decisão judicial'; no6 : Result := '6 - Exigibilidade susp. por proced. adm.'; no51 : Result := '5.1 - Tributacao No Municipio com retenção de ISS'; no52 : Result := '9 - Tributacao No Municipio Sem Retenção de ISS'; no58 : Result := '5.8 - Não tributável'; no59 : Result := '7 - Simples Nacional (Dentro Estado)'; no61 : Result := '6.1 - Tributacao No Municipio Com Retenção de ISS'; no62 : Result := '6.2 - Tributacao No Municipio Sem Retenção de ISS'; no63 : Result := '6.3 - Tributação fora do municipio com retenção de ISS'; no64 : Result := '6.4 - Tributacao fora do municipio sem retenção de ISS'; no68 : Result := '6.8 - Não tributável'; no69 : Result := '8 - Simples Nacional (Fora Estado)'; no78 : Result := '7.8 - Não tributável'; no79 : Result := '7.9 - Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação'; no101 : Result := '101 - ISS devido para Abelardo Luz'; no111 : Result := '111 - ISS devido para outro município'; no121 : Result := '121 - ISS Fixo (Sociedade de Profissionais)'; no201 : Result := '201 - ISS retido pelo tomador ou intermediário do serviço'; no301 : Result := '301 - Operação imune, isenta ou não tributada'; no501 : Result := '501 - ISS devido para Abelardo Luz (Simples Nacional)'; no511 : if AProvedor = proPublica then Result := '511 - ISS devido para outro município (Simples Nacional)' else Result := '511 - Prestação de serviço no município - iss mensal sem retenção na fonte'; no512 : Result := '512 - Prestação de serviço no município - iss mensal com retenção na fonte'; no515 : Result := '515 - Prestação de serviço iss distribuido por rateio com retenção na fonte'; no521 : Result := '521 - Construção civil - no município - iss mensal sem retenção na fonte'; no522 : Result := '522 - Construção civil - no município - iss mensal com retenção na fonte'; no539 : Result := '539 - Prestacao de serviço - recolhimento antecipado'; no541 : Result := '541 - MEI (Simples Nacional)'; no549 : Result := '549 - Prestacao de serviço - isento ou imune - nao tributavel'; no601 : Result := '601 - ISS retido pelo tomador ou intermediário do serviço (Simples Nacional)'; no611 : Result := '611 - Prestação de serviço em outro município - iss mensal sem retenção na fonte'; no612 : Result := '612 - Prestação de serviço em outro município - iss mensal com retenção na fonte'; no613 : Result := '613 - Prestação de serviço em outro município - iss mensal devido no local da prestaçâo'; no615 : Result := '615 - Prestação de serviço em outro município - devido em outro município - semretenção na fonte'; no621 : Result := '621 - Construção civil - outro município - iss mensal sem retenção na fonte'; no622 : Result := '622 - Construção civil - em outro município - iss mensal com retenção na fonte'; no701 : Result := '701 - Operação imune, isenta ou não tributada (Simples Nacional)'; no711 : Result := '711 - Prestação de serviço para o exterior - iss mensal sem retenção na fonte'; no712 : Result := '712 - Prestação de serviço para o exterior - iss mensal com retenção na fonte'; no901 : Result := '901 - ISS retido ou sujeito à substituição tributária devido para Abelardo Luz'; no902 : Result := '902 - ISS retido ou sujeito à substituição tributária devido para outro município'; no911 : Result := '911 - Prestação de serviço não enquadrada nas situações anteriores - sem retenção'; no912 : Result := '912 - Prestação de serviço não enquadrada nas situações anteriores - com retenção'; no921 : Result := '921 - ISS a ser recolhido pelo prestador do serviço'; no931 : Result := '931 - Serviço imune, isento ou não tributado'; no951 : Result := '951 - ISS retido ou sujeito à substituição tributária devido para Abelardo Luz (prestador optante pelo Simples Nacional)'; no952 : Result := '952 - ISS retido ou sujeito à substituição tributária, devido para outro município (prestador optante pelo Simples'; no971 : Result := '971 - ISS a ser recolhido pelo prestador do serviço (prestador optante pelo Simples Nacional)'; no981 : Result := '981 - Serviço imune, isento ou não tributado (prestador optante pelo Simples Nacional)'; no991 : Result := '991 - Nota Fiscal de Serviços Avulsa (ISS pago antecipadamente pelo prestador)'; Else Result := ''; end; end; Motivo: ao dar esse comando abaixo no meu aplicativo para preencher um combobox está retornando descrição de codigo anterior: procedure TFrm_NFePrincipal.Button1Click(Sender: TObject); VAR i: Integer; natOpe : TnfseNaturezaOperacao; provedor: TnfseProvedor; sCodigo,sNome: string; begin combobox1.Items.Clear ; memo1.Lines.Clear; For natOpe := Low(TnfseNaturezaOperacao) to High(TnfseNaturezaOperacao) do begin sCodigo := Copy(GetEnumName(TypeInfo(TnfseNaturezaOperacao), integer(natOpe) )+space(10),1,10); sNome := NaturezaOperacaoDescricao(natOpe,proIssDSF); combobox1.Items.add(sCodigo + sNome); memo1.Lines.Add(sCodigo+sNome); end; end; no0 no1 1 - Tributação no município no2 2 - Tributação fora do município no3 3 - Isenção no4 4 - Imune no5 5 - Exigibilidade susp. por decisão judicial no6 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no7 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no8 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no9 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no10 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no11 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no12 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no13 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no14 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no15 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no50 6 - Exigibilidade susp. por proced. adm. no51 5.1 - Tributacao No Municipio com retenção de ISS no52 9 - Tributacao No Municipio Sem Retenção de ISS no53 9 - Tributacao No Municipio Sem Retenção de ISS .....

Isso aí é MG sendo MG.

O SEFAZ/MG costuma responder só na outra eternidade. Eu acredito que isso seja um bug de MG porque não há motivo aparente para essa rejeição, pois o xml está de acordo com essa regra da NT.

Estou com o mesmo problema. E o mais estranho é que, a transportadora conseguir fazer um CT-e de subcontratação e foi autorizado. Quinze minutos depois, um outro ct-e igual (apenas valor diferente e chave de acesso do ct-e de origem diferente) não foi autorizado. E a UF de inicio e UF de fim são iguais a UF de inicio e UF de fim do ct-e referenciado (DF para MG).

Daniel este problema está ocorrendo em um cliente que está com a versao da NFe 4.00 usando wincrypt. Windows 7 32 bits sp1. Muitas vezes não reconhece o certificado (A1 Certinsign) que está instalado na máquina. Tem alguma sugestão?

Fiz chamado, o chamado foi finalizado e recebi email que o pedido já havia sido feito para entrega. Mas não recebi ainda. Quanto ao fato de MG ter paralizado o inicio da NFC-e creio que não justifica porque temos clientes em outros estados, apenas participamos da palestra em MG. Será que algum desenvolvedor de outro estado recebeu a impressora Elgin?

sim MG também está rejeitando ct-e com 10 dias retroativo.

Atualizei o ACBr versão 15151 + Schemas e emiti 2 notas em produção e foram autorizadas (porem em nome da minha empresa). Vou levar as atualizações no cliente e verificar se o erro foi sanado. Obrigada.

Hoje em MG começou a dar essa rejeição em todos os clientes que estão com a versão 4.00. Validando o XML no RS não há erros. Alguém com esse problema? (uso Wincrypt)

a informação que obtive no plantão fiscal é que o GTIN tem que ser o mesmo do fabricante(responsável pelo registro do GTIN) até o consumidor final, porque a finalidade desse GTIN é justamente o rastreamento do produto pelo fisco. Pensando assim, os produtos terão que ser informados um a um na NFe. Mas isso não é complicado de se fazer, bastando existir no sistema a tabela contendo os itens que compõem o kit. Assim, ao vender, você vende o kit. Mas ao emitir a NFe, destaca-se item por item. Nesse caso, vc terá que ter os preços /descontos/acrescimos individualizados. resumindo: você vende kit. Ao emitir a NFe, ao ler o produto kit, você lê a segunda tabela onde consta os itens do kit com seus respectivos valores individuais e imprime um a um.

Essa questão do GTIN vai ser um grande problema. Estou com 2 clientes do segmento industrial que vendem para grandes e médios revendedores. E esses revendedores simplesmente já enviaram um email dizendo que só comprarão produtos com GTIN válido devidamente registrado no órgão competente. Inclusive uma revendedora de calçados exigiu que o código de barras seja por numeração (cf grade do calçado), então para cada modelo de calçado (que já são muitos) terá que ter 1 GTIN para 33..outro para 34..35..36..37..até 42. E ainda querem que isso seja por cor (o que seria impossível sob o ponto de vista financeiro das indústrias que já estão fabricando no limite). As indústrias acabarão sendo obrigadas a registrar todos os seus produtos.

infAdProd - configurar no DANFe Fortes Report para não sair junto com a descrição do produto qual opção usar para que o infAdProd saia na linha abaixo da descrição do produto e não na frente da descrição?

Ao validar a NF-e antes de enviar as regras de negócio não estão correspondendo ao envio. No caso abaixo, a nota tem vFCPST que faz parte do calculo do vNF. A nota foi enviada e autorizada com sucesso. Esse erro deu ao validar a nota sem enviar (RegrasDeNegocio). O mesmo está ocorrendo com o indpag.

Obrigada pela explicação. Então será necessário fazer o seguinte: 1-na tabela de UF constar o % do FCP. Ex: MG = 2% 2-na tabela de CFOP um indicador se incide ou não FCP pq haverá exceções com certeza 3-na tabela de produto um indicador se incide ou não o FCP. Assim o usuário se responsabiliza por essa tributação. Eita Brasil.

Com relação a esse tópico: (sendo o CST 10/30/70/90 ou CSOSN 201/202/203/900) e levando-se em conta que a UF de destino tenha a aliquota de FCP obrigatória: 1-Calcula-se o FCP ST somente para operações internas (doInterna)? 2-Calcula-se para qualquer tipo de destinatario? Se consumidor final ou não, contribuinte de icms ou não contribuinte? 3-Não se calcula para NF-e de Ajuste ou NF-e complementar? 4-Existem CFOP´s de exceção para os quais não se calcula o FCP ST?

VErifiquei que deveria ter somado o vFCPST ao vNF. Agora resta outra dúvida: em que situações devo obrigatoriamente calcular o FCP e o FCPST?

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vê se te ajuda nfce.txt (essa nota foi autorizada em ambiente de homologação)

UF = MG NFe 4.00 libWinCrypt windows 10 Home Ao enviar a NF-e = Rejeição Classe Não Registrada Consigo consultar Status do Serviço e consultar NF-e. Erro só no envio.