Victor H. Gonzales - Panda

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Fonte : De Olho No Imposto - Home (ibpt.org.br)

Impressão usando BoletoRL (fortes) com layout de serviços Por favor : - Verifica se todos os códigos fontes seus estão atualizados da ACBr e não tem alterações locais, se houver reverta. - Verifica se todos os códigos fontes seus estão atualizados da FortesReport e não tem alterações locais, se houver reverta. Reinstale todos os componentes limpando os arquivos em disco que pode ter espalhados. A principio não temos incidente.

Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022 Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), não produza efeitos este ano. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7066, com pedido de liminar, a entidade argumenta que, como a lei foi promulgada em 2022, a cobrança só poderá vigorar em 2023, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade geral (ou anual). Lei complementar A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que esse mecanismo de compensação teria de ser disciplinado por meio da edição de lei complementar. Ao final do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1.093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, os ministros decidiram que a decisão produziria efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que editasse lei complementar sobre a questão. Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou a LC 190, mas a sanção ocorreu apenas em 4 de janeiro de 2022. Anterioridade anual Na ação, a associação sustenta que, embora a lei estabeleça a necessidade de observar o prazo constitucional de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para que passe a fazer efeito, essa norma deve ser aplicada em conjunto com o princípio da anterioridade anual, que veda a possibilidade da cobrança de impostos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal). Insegurança jurídica Segundo a entidade, o texto da lei tem gerado controvérsias sobre o início de cobrança do Difal em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS. Em pronunciamentos oficiais, a maioria dos estados já está comunicando aos contribuintes que as operações serão oneradas após transcorrido o prazo da “noventena”, diante da menção ao dispositivo constitucional no artigo 3º da LC 190/2022. A Abimaq argumenta que essa situação estaria gerando insegurança jurídica e que as empresas estariam submetidas a uma situação de risco que poderá levar à uma “enxurrada de processos” em cada unidade da federação para questionar a cobrança. O relator da ADI 7066 é o ministro Alexandre de Moraes. Fonte : Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br) Petição Abimaq : associacao-industrias-questiona-stf.pdf (conjur.com.br)

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Bom dia https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha.aspx?tipoConsulta=resumo&tipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=&nfe={chaveAcesso}

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Email transasional você precisa ter esse acesso pelo log do servidor, se você é o administrador ou tem acesso a essas informações consegue, se é apenas usuário não terá acesso, terá que pedir o trace ou log para o provedor de email seu. Na sua aplicação no máximo é até a conexão envio e desconexão, tendo sucesso você não tem mais controle ou acesso, aí é com o provedor de email se ele conseguiu ou não fazer a entrega. Lembrando, e-mails não é garantia de entrega de mensagens a muito tempo, principalmente com as blacklist cada dia mais abarrotadas de ranges de ip de servidores.

Pelo o que entendi isso é fortes. O problema ocorre somente nesse layout específico, Nós demais layout de boleto não ocorre o problema?

999 é erro não catalogado, favor entrar em contato com a SEFAZ Estadual e reportar o problema. no Discord vários relatos similares mas quando um dos entes possuem a IE baixada, a SEFAZ não está Denegando o documento e retornando código 999 genérico. Mas de qualquer forma, vocês precisam reportar a SEFAZ Estadual o problema!

Cobrança do Diferencial de Alíquota de não contribuinte do ICMS em Alagoas A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL) comunica que, em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) devido ao Estado de Alagoas. Isso acontece nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, desde 1º de janeiro de 2022. Sendo assim, quando da sanção do PLP nº 32/2021, e sua conversão na Lei Complementar 190/2022, o § 4º do art. 24-A desta legislação prevê que os efeitos da cobrança do Difal só podem se dar a partir do “primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal”, no sítio do Confaz. Após a disponibilização da lei complementar no portal, estabelecendo norma geral em matéria de Difal do ICMS, esclarece-se que a cobrança será realizada a partir de 1º de abril deste ano, conforme previsto. Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 14/01/2022 https://www.legisweb.com.br/assinante/boletim-diario/visualizar/legislacao/?id=426359&cmp=75&b=2952&m=1007&u=7434&e=fe270bd80d73c86fa80a8dab4e95e5c4d3a1d3d7

A Coordenação da Nota Fiscal Goiana da Secretaria da Economia alerta que é golpe uma mensagem de texto fake que está circulando pelo Whatsapp se referindo a prêmio de eletrodomésticos e dinheiro em nome do programa. A mensagem falsa informa que a pessoa foi contemplada com uma geladeira e R$ 2 mil, e precisa entrar em contato com a Sefaz GO por meio de um número de telefone informado na mensagem. A Coordenação alerta que se trata de golpe. “A Nota Fiscal Goiana não encaminha mensagem para o celular dos participantes e jamais solicita informações por telefone”, frisa o coordenador Leonardo Vieira de Paula. Todas as informações sobre os prêmios e orientações devem ser consultadas no site do programa www.economia.go.gov.br/nfgoiana. A Secretaria da Economia informa que, ao tomar conhecimento da tentativa de golpe na manhã de hoje (18/01) já informou o fato à Secretaria de Segurança Pública para que sejam tomadas as medidas necessárias. Comunicação Setorial – Economia Fonte : Nota Fiscal Goiana alerta que é golpe mensagem por celular em nome do programa - Secretaria da Economia

O STF e o caso do Difal de ICMS em 2022 (jota.info) Regulamentação do DIFAL em 2022 e a violação aos princípios da anterioridade (contabeis.com.br)

Por favor atualize seus fontes, pelo SVN do ACBr... Já subimos para o nosso repositório de fontes, modificações que podem corrigir algum dos itens referentes a esse tópico... Por favor atualize seus fontes, faça testes, e se possível comente em uma nova resposta, se o problema foi resolvido... Dúvidas, sobre o uso do SVN ? Clique aqui e veja um vídeo

Boa tarde, A Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, através do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) informa que estará operando em contingência. SEFAZ/SP, Em 23/01/2022 a partir das 06:00 até 23/01/2022 as 18:00, manutenção programada do ambiente de autorização de DF-e da SEFAZ São Paulo. Durante esse período a emissão em documentos em servidor em ambiente normal, poderão não ser autorizadas, nesse caso necessário emissão em contingência caso aberta pela Sefaz Estadual. Fonte : Portal da Nota Fiscal Eletrônica (fazenda.gov.br)

Em função de manutenção preventiva no ambiente de infraestrutura de TI da SEF-MG, TODOS os serviços de autorização de documentos eletrônicos ficarão indisponíveis entre 21/01/2022 18:00h e 24/01/2022 08:00h. As contingências dos sistemas Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão acionadas preventivamente. Superintendência de Tecnologia da Informação – STI Fonte : SPED MG (fazenda.mg.gov.br)

Boa tarde, Existe a TK-2279 está no escopo atual essa TK; Boa tarde, Existe a TK-2279 está no escopo atual essa TK;

a diferença é que, se vier algo diferente de DM, não será hardcoded 99 no arquivo de remessa, e sim obedecerá o que está recebendo no parâmetro de entrada. assim não está engessado, se amanha esse range mudar, não precisa mudar a classe de escrita, apenas o tratamento para a nova condição; Obrigado pelo retorno dos testes!

Boa tarde, Foi enviado para o SVN algumas alterações. Deixar engessado por mais que você discorde, eu não concordo e não posso acatar, se existe a propriedade ela deve ser tratada e alimentada pelo programador, se amanhã esse manual muda ou expande, isso demandará manutenção para tirar string fixas. portanto, tudo que é hardcoded eu sou contra. Mas faça seus testes novamente por favor. Obrigado!

acredito que o que você quer não exista, como o @Juliomar Marchetti sugeriu você chegou olhar o MOC e conversar com o contabilista a respeito disto? temos 2 situações que vejo problemas, Q01-20 e S01-20 que são as rejeições 745 e 748 onde você não irá conseguir isso que você quer Q01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pelo PIS (id:Q01) Obrig 745 Rej. Rejeição: NF-e sem grupo do PIS S01-20 55 NF-e sem o grupo de tributação pela COFINS (id:S01) Obrig 748 Rej. Rejeição: NF-e sem grupo da COFINS Descrito no MOC v6.00

Boa tarde, Primeiramente obrigado pela contribuição de todos. A TK-1723 foi comitado do branch principal na revisão 24284 as implementações referente ao Banco Inter CNAB400. Importante : - para o calculo do campo livre necessário para a construção do código de barras e linha digitavel, é necessário na propriedade ACBrBoleto.Cedente.CodigoCedente informar o Número da Operação informado pelo banco Inter (Conta Digital > Emissão via CNAB > Retorno) - necessário registrar primeiro a remessa para obter o nosso número - de posse do nosso número é possível realizar a impressão da ficha de compensação No SVN possui o manual baseado a implementação, eu não tenho acesso a fichas bancárias ou dados de contas para fazer teste de mesa, portanto, solicito que vocês verifiquem se está tudo em conformidade por favor, qualquer situação relatem neste tópico por favor! Obrigado

precisa olhar no portal deles o contato do faleconosco precisa olhar no portal deles o contato do faleconosco

Bom dia, Sugiro a leitura da NT para entendimento dos prazos e fluxos de trabalho, trabalhar com 30 dias não sei se é uma janela muito grande. Se tem documentos faltantes, sugiro entrar em contato com a SEFAZ AN e verificar juntamente a eles o ocorrido. Se todo o rito da NT está sendo cumprida (prazos, fluxos) e os documentos não estão sendo distribuídos os resumos, precisa verificar com eles.