Daniel e o seguinte, essa lei não existe, eles estão confundindo as coisas la, te agradeço..
Aviso - Documentos Eletrônicos
Adoção das regras de validação da Nota Técnica 01/2019 para a Nota Fiscal- NF-e (modelo 55) e modelo 65 (NFC-e).
NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65
A Secretaria da Fazenda do Maranhão definiu que adoção das regras de validação da Nota Técnica 01/2019 para a Nota Fiscal- NF-e (modelo 55) e modelo 65 (NFC-e), serão facultativas, inicialmente, sendo progressivamente implantadas aquelas validações das notas necessárias para o Estado, sempre precedidas de ampla divulgação.
A NT entre em vigor nos seguintes prazos:
Fase de Homologação: 01/07/2019
Entrada em Produção: 02/09/2019
MDF-E NOVA VERSÃO 3.00
Foi implantada a versão 3.00a do MDF-e na SVRS no ambiente de homologação às 13h30min do dia 14/06/2019.
A versão de produção deverá ser implantada no dia 15 de julho de 2019.
As Especificações Técnicas do DAMDF-e, serão implementadas a partir de 07 de Outubro de 2019, quando entrará em vigor a obrigatoriedade de exibição do QRCode no layout do DAMDFE.