Painel de líderes

Bom dia pessoal! No dia 29/11/2023 foi publicado no Diário Oficial o Decreto Nº 599 de 28 de Novembro de 2023. A publicação adiciona novos incisos no decreto que regulamentou ICMS em 2014. Um dos novos incisos tem a seguinte redação: De maneira resumida, os novas adições instituem a vinculação dos pagamentos eletrônicos ao emissor de NF-e e NFC-e, de maneira semelhante ao que foi feito no estado do Rio Grande do Sul. (Para mais detalhes veja o tópico Sefaz do RS pode obrigar TEF integrado a aplicação. A matéria ainda será regulamentada pela Sefaz do MT e deverá ser publicada ainda este ano, com os detalhes técnicos e calendário de obrigatoriedade