PERGUNTA: Eu uso o ACBr. Posso colocar o ACBr como Reponsável Técnico na emissão de algum documento fiscal eletrônico (ou DF-e, isto é, NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, etc...) ?
Mesmo que você use o ACBrMonitor Plus, a ACBrLib, os componente ACBr, algum programa exemplo que disponibilizamos, a resposta simples é NÃO.
Não entenda mal. Reafirmamos nosso compromisso em ajudar os usuários do ACBr a resolver seus problemas no uso dos componentes, bibliotecas ou aplicativos que disponibilizamos na medida do possível. E claro, damos prioridades aos casos reportados por usuários que fazem uso do SAC ACBr.
Mas não somos o responsável técnico pelo seu sistema, mesmo que ele use qualquer ferramenta que provemos.
Talvez você queira entender um pouco mais, então vamos a uma resposta longa sobre isso. Vamos usar como exemplo a NF-e e NFC-e que são de longe os DF-es mais utilizados.
Se você ler a nota técnica 2018.005 da NF-e/NFC-e vai encontrar o item "2 Sobre a Identificação do Responsável Técnico". Nesse item há a seguinte frase no parágrafo que explica o que é essa informação (grifo é meu):
Veja que a primeira frase menciona que o "responsável técnico" pode não ser simplesmente um desenvolvedor, mas a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão. O que neste caso é vocês. Vocês respondem perante seu cliente e perante as autoridades pela emissão do documento fiscal.
Os produtos do projeto ACBr (seja algum componente, o ACBrMonitor, ou uma ACBrLib) nesse processo é apenas uma ferramenta parte do seu software e não o sistema em si. Ou seja, é um framework/biblioteca/componente que ajuda seu sistema e sua empresa a emitir os documentos. Veja, não disponibilizamos sistemas para emissão, apenas ferramentas para ajudar na emissão.
Isso fica mais claro quando lemos o restante do parágrafo, porque ele explica não só o que é o "responsável técnico", mas também o objetivo dessa informação ser necessária. Veja:
A ideia é a SEFAZ poder entrar em contato com o responsável pelo emissor em caso de dúvidas ou problemas na emissão.
Em caso de anomalias na emissão, com quem a SEFAZ teria que entrar em contato?
Por exemplo: Em uma das reuniões do ENCAT, um sistema tentou retransmitir uma nota com erros no XML, por 70.000 vezes... ou seja, mesmo recebendo o erro de rejeição por XML inválido, a aplicação ficou em algum Loop, tentando retransmitir o XML que já sabia era rejeitado... Isso é praticamente um ataque de DDOS, nos servidores do SEFAZ...
Quem a SEFAZ teria que contatar se essa empresa fosse seu cliente?
É evidente que em caso de dúvidas ou problemas sobre o uso nas empresas que são seus clientes eles deverão entrar em contato com a sua empresa. Afinal de contas, nós não sabemos como seu sistema funciona, nem conhecemos os seus clientes.
Ainda mais, o ACBr, (quero dizer ACBrMonitor, ACBrLib, ou qualquer componente ou biblioteca que fornecemos), por si só nunca faz uso de um WebService. Qualquer WebService é acionado por sua aplicação. Ela, a sua aplicação, é responsável pela emissão.
Chamar o ACBr de responsável seria basicamente o mesmo que colocar como responsável a Microsoft porque você usa o Windows nos seus clientes, ou a biblioteca OpenSSL porque você a usa pra assinar os documentos.
Existe mais um detalhe, o item "2.1 Código de Segurança do Responsável Técnico - CSRT" que nos ajuda a entender.
Esse item fala do credenciamento do software emissor de DF-e na SEFAZ da UF e da empresa responsável. Se sua UF já tem esse cadastro, ou algum cadastro similar como era o caso do PAF-ECF, sem dúvida você entende que é sua empresa e seu software que deve ser cadastrado, independente de usar ou não alguma ferramenta de terceiros em seu sistema.
Peraí! Tem mais!
No terceiro parágrafo há a seguinte explicação sobre o CSRT, que pode ser exigido em formato de hash:
Mais uma vez, se essa é uma informação conhecida somente entre a empresa desenvolvedora e Fisco, não teria como ser disponibilizada por nós. Senão, poderíamos nos passar por você. Seria como você dar seu RG ou Passaporte para outra pessoa se passar por você.
Então para pra deixar isso claro pra qualquer pessoa com dúvida no futuro:
O projeto ACBr não se responsabiliza por mal uso de nenhum dos programas, bibliotecas, componentes, ou códigos fontes disponibilizados. Usar qualquer um desses, incluindo o ACBrMonitor Plus, não dá direito a ninguém colocar o Projeto ACBr como responsável técnico, ou de qualquer outra forma responsável perante clientes ou autoridades.
Se alguém pensar diferente, informamos que não tem licença para utilizar o que provemos. Pedimos o favor de ler com cuidado as licenças LGPL e GPL que usamos.