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Publicação do Decreto 384/2020 relativo a corresponsabilidade fiscal

Juliana Tamizou

Evento criado por Juliana Tamizou

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Prazos SEFAZ

Detalhes do Evento

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No dia 28/02/2020 foi publicado no DOE-MT, o  Decreto 384/2020, o qual trouxe entre outras alterações no RCIMS, artigos relativos a corresponsabilidade das software houses em caso de sonegação fiscal.

Este decreto visa a regulamentação da Lei 10.814, a qual já está em vigor desde 15/01/2020.

Att.

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