BPe SP - Obrigatoriedade de emissão para inscritos até 31/12/18

Conforme estabelecido pela Portaria CAT 102/18, as empresas que já estavam inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS passam a ser obrigadas a emissão do BPe a partir de 01/01/2010.

As demais empresas cadastradas após 31/12/2018 já estão obrigadas desde 01/01/2019.

Empresas MEI não se aplica esta obrigatoriedade.

Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat1022018.htm